Governo promete
enviar até esta terça projeto que alivia dívida dos estados.
O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, informou nesta
segunda-feira (21) que o governo enviará ao Congresso, até esta terça (22), a
proposta para alongar o prazo de pagamento das dividas dos Estados com a União por
mais 20 anos.
A medida também vai prever o
alongamento, por 10 anos, das dívidas dos Estados junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Segundo Barbosa, o alongamento
vai proporcionar um alívio de curto prazo nas contas dos governadores. Isso
porque, ao transformar, por exemplo, uma dívida que venceria em dez anos em uma
dívida de 30 anos, o valor da parcela mensal cai.
Para começar a valer, porém, a
medida terá que ser aprovada pelo Congresso. O governo, porém, deve
enfrentar dificuldade para isso, devido à crise política que tem minado o poder
do governo de unir a sua base aliada.
Além disso, mesmo se aprovado pelo Congresso, o
alongamento não é obrigatório e precisa ser assinado por cada um dos
governadores.
Impacto
Barbosa informou que, se todos os Estados aderirem ao
alongamento, o impacto poderá chegar R$ 45,5 bilhões. Esse valor é o que os
governos deixarão de pagar ao governo e ao BNDES nos próximos três anos.
"O
que estamos fazendo aqui nada mais é do que está sendo feito em várias formas
pelo próprio mercado. Está havendo renegociação de dívidas das famílias e
empresas com os bancos em períodos de maior dificuldade", declarou ele.
Contrapartidas
O ministro também detalhou as contrapartidas que serão
exigidas dos governos estaduais para terem a prazo de suas dívidas alongado
pela União. Parte delas, segundo o ministro, terá que ser colocada em prática
imediatamente após a assinatura do acordo e valerá por 24 meses.
Entre elas, está a proibição de concessão de novos
aumentos salariais para os servidores estaduais. O que já estiver aprovado por lei,
continuará valendo. Outra é a vedação à concessão, pelos governadores, de novos
benefícios fiscais para empresas, por exemplo. Aqueles que estão sendo
praticados continuam valendo.
Os Estados também terão que limitar o crescimento de
despesas à variação da inflação. Não poderão nomear novos servidores, exceto
para reposição de aposentados e falecidos. Devem reduzir em 10% as despesas
mensais com cargos de confiança em relação a junho de 2014.
Essas ações terão que estar em vigor em até seis meses
após a assinatura do acordo entre o Estado e a União.
Outras exigências feitas pelo governo federal são: a aprovação
de uma Lei de Responsabilidade Fiscal pelos Estados; Instituição de um regime
de previdência complementar para os servidores estaduais; Aumento gradual, de
11% para 14%, na contribuição previdenciária paga por esses servidores.
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