Ministro do Supremo restabelece pagamento de seguro-defeso.
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal
Federal (STF), derrubou nesta sexta-feira (11) uma decisão tomada em janeiro pelo presidente da Corte, Ricardo
Lewandowski, e restabeleceu decreto legislativo aprovado pelo Congresso que
garante aos pescadores o pagamento do seguro-defeso, benefício previdenciário
concedido pelo governo durante o período de proibição da pesca.
No recesso do Judiciário,
Lewandowski concedeu liminar para suspender o decreto, aprovado em dezembro
pelos parlamentares, por entender que havia risco aos cofres públicos.
O relator do caso, ministro
Barroso, ao reavaliar a situação, derrubou a liminar porque considerou que o
interesse do governo na suspensão do benefício era meramente fiscal. Para ele,
o decreto tem intenção de proteger o meio ambiente, garantindo os benefícios
aos pescadores em período de reprodução de peixes. O caso ainda terá que ser
analisado em definitivo pelo plenário do Supremo.
Barroso ressaltou que a decisão de Lewandowski foi “prudente”,
mas que, após ouvir os envolvidos no caso, verificou que o interesse fiscal não
poderia prevalecer. Cerca de 500 mil pescadores recebem o benefício. “Há,
portanto, indícios robustos de que as razões ambientais não foram aquelas que
predominaram na decisão de suspender o período de defeso”, afirmou Barroso.
Cada pescador beneficiado com o
seguro-defeso recebe um salário mínimo mensal por até cinco meses como forma de
compensação pelo período de proibição da pesca artesanal. Originalmente, o
defeso foi suspenso por uma portaria dos Ministérios da Agricultura e do Meio
Ambiente, para recadastramento. A portaria, no entanto, foi posteriormente
derrubada pelo decreto do Congresso.
A ação foi apresentada pela
presidente Dilma Rousseff, que alegou "incerteza" em relação aos
destinatários do benefício, defendendo ser necessário realizar um
recadastramento dos pescadores para evitar fraudes no recebimento. Além disso,
argumentou ser preciso reavaliar o período para a preservação dos peixes.
Segundo o Ministério da Agricultura, a liberação da
pesca não causaria impacto no meio ambiente. Deputados contrários à portaria,
porém, argumentaram que a liberação da pesca no período reprodutivo poderia
comprometer a produção pesqueira no futuro.
Fonte: G1
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