Loja Fina Flor

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sexta-feira, 15 de julho de 2016

Governantes podem ser proibidos de deixar reajustes de servidores para sucessores.



Os  governantes poderão ser proibidos de promover aumento de despesas com pessoal que tenham início após o final de seus mandatos. Este é o objetivo de projeto de lei complementar (PLS 389/2015 – Complementar), do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que foi aprovado pela Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo nesta quarta-feira (13). A proposta, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, seguirá agora para votação em Plenário, em regime de urgência.

Se aprovada, a matéria será encaminhada então para análise na Câmara dos Deputados. Com seu projeto, Ferraço procurou enquadrar qualquer ato com potencial para aumentar gastos de pessoal com ocupantes de cargo, emprego ou função pública, tanto na administração direta como na indireta. O texto deixa claro que a vedação se aplica, por exemplo, a concessões de vantagens, aumentos e reajustes salariais, além de alterações de estrutura de carreiras e de subsídios.












Fonte: Agência senado

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