Governantes podem ser proibidos de deixar reajustes de servidores para sucessores.
Os
governantes poderão ser proibidos de promover aumento de despesas com
pessoal que tenham início após o final de seus mandatos. Este é o objetivo de
projeto de lei complementar (PLS 389/2015 – Complementar), do senador
Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que foi aprovado pela Comissão Especial para o
Aprimoramento do Pacto Federativo nesta quarta-feira (13). A proposta, que
altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, seguirá agora para votação em
Plenário, em regime de urgência.
Se
aprovada, a matéria será encaminhada então para análise na Câmara dos
Deputados. Com seu projeto, Ferraço procurou enquadrar qualquer ato com
potencial para aumentar gastos de pessoal com ocupantes de cargo, emprego ou
função pública, tanto na administração direta como na indireta. O texto deixa
claro que a vedação se aplica, por exemplo, a concessões de vantagens, aumentos
e reajustes salariais, além de alterações de estrutura de carreiras e de
subsídios.
Fonte: Agência senado
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