Congresso
aprova flexibilização nas regras de abertura de créditos suplementares.
O
Congresso aprovou nesta terça-feira (23) um projeto que modifica os limites
para a abertura de créditos suplementares previstos na Lei Orçamentária de 2016
(LOA – 13.255/16). A medida está prevista no Projeto de Lei do Congresso (PLN)
3/16. O projeto amplia, de 10% para 20%, o limite para suplementação e
cancelamento de subtítulos da LOA de caráter geral, que se aplicam ao maior
número de ações orçamentárias. Segundo o Executivo, o percentual de 20% permite
que os gestores públicos tenham mais flexibilidade ao fazer ajustes necessários
no orçamento, principalmente em anos de restrição de receitas. A matéria segue
para sanção presidencial.
Regras
de crédito
Após
os vetos, Congresso acaba de aprovar PLN 3/2016, que flexibiliza as regras para
abertura de créditos suplementares sem necessidade de autorização do Congresso.
A matéria vai a sanção.
Fonte: Agência Senado
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