MP
encaminha Recomendação para Município anular concurso da saúde.
O
Ministério Público Estadual encaminhou Recomendação ao Município de Natal para
que providencie, no prazo de até 30 dias, a devolução das taxas pagas por
candidatos inscritos no concurso para a Secretaria Municipal de Saúde cujas
provas foram realizadas no último dia 19 de junho. O MP também recomenda que o
poder público municipal, no mesmo prazo, anule o concurso público e rescinda o
contrato com a empresa realizadora do certame, a CKM Serviços.
A
Recomendação nº 001/2016 foi expedida pela 32ª promotoria de Justiça da comarca
de Natal que apura denúncias de irregularidades durante a aplicação das provas
de concurso realizado pela Prefeitura através das secretarias municipais de
Saúde e de Administração.
Em
caso do Município optar pela realização de um novo concurso público, o MP
recomenda a realização de prova de títulos, sob pena de em dissonância com o
que prevê a Lei Complementar Municipal nº 151/2015 o eventual certame a ser
deflagrado esteja também irregular e enseje nulidade absoluta.
O
MP também alerta para o Município ter atenção em novo concurso para eliminar o
excessivo número de questões comuns e similares para a seleção dos candidatos a
cargos diversos.
Na
Recomendação, o MP chama atenção para a necessidade de um novo procedimento
licitatório, evitando a utilização de pregão eletrônico, uma vez que, embora
possa permitir maior competitividade, esta modalidade de seleção possibilita
que empresas sem qualificação desejada vençam o certame, já que o critério
principal é o de menor preço.
Outra
observação do MP é a exigência para que a empresa realizadora do concurso a ser
licitada mantenha escritório local para dirimir dúvidas ou conflitos que possam
vir a surgir.
O
MP alerta que o descumprimento da Recomendação pode importar na adoção de
medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis com o objetivo de salvaguardar o
interesse público difuso e coletivo.
Fonte: nominuto.com
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