Comissão
adia para terça-feira votação da redação final da PEC 241.
A Comissão Especial do Novo Regime Fiscal (PEC 241/16) adiou para esta
terça-feira (18) a votação da redação final da proposta que limita os gastos
públicos pelos próximos 20 anos.
O substitutivo, do deputado Darcísio Perondi
(PMDB-RS), aprovado, em primeiro turno, pela Câmara, na última terça-feira
(11), seria confirmado hoje pelo colegiado, mas a reunião foi suspensa por
falta de quórum.
Nessa etapa, serão avaliadas possíveis incoerências
na redação do texto, sem alterar o conteúdo, ou seja, o mérito da proposta, que
só pode ser revisto pelo Plenário.
O presidente da comissão, deputado Danilo
Forte (PSB-CE), explicou que o colegiado não tem prazo regimental para votar a
redação, podendo fazê-lo no mesmo dia em que a PEC estiver pronta para a
segunda análise no Plenário.
Ainda assim, ele reiterou que o atraso não
compromete a intenção do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, de votar o texto
em segundo turno até o dia 24 de outubro. “Não prejudica em nada o andamento do
processo porque a comissão não tem obrigação nem o dever de analisar o mérito”,
disse.
Pelo Regimento Interno da Câmara, a PEC deve
ser submetida a um segundo turno de votação na Casa, no prazo de cinco sessões
do Plenário.
Após essa fase, a proposta retorna à comissão
especial para aprovação da redação final, antes de ser enviada ao Senado.
Fonte: Agência Câmara
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