Comissão
do Senado aprova PEC da Eleição Direta.
A
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou hoje
(31), por unanimidade, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 67/16, que prevê a realização de eleição direta para presidente e
vice-presidente da República se os cargos ficarem vagos nos três primeiros anos
anos de mandato.
Atualmente,
a Constituição admite eleição direta apenas se a vacância ocorrer nos dois
primeiros anos. Após esse período, deve ser realizada eleição indireta pelo
Congresso Nacional, em até 30 dias.
Com
a mudança proposta na PEC, a realização de eleição indireta para presidente e
vice-presidente ficará restrita ao último ano do mandato.
A
PEC será encaminhada para votação no plenário do Senado e, se aprovada, seguirá
para a Câmara dos Deputados.
O
relator da PEC, Lindbergh Faria (PT-RJ), havia apresentado substitutivo à
proposta e o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) apresentou hoje voto em separado
pela rejeição do texto do relator e pela aprovação do texto original do senador
Reguffe (sem partido-DF). Ferraço argumentou que o substitutivo de Lindbergh
tem inconstitucionalidades.
Lindbergh
Farias disse que quis deixar claro em seu texto que, se aprovada a PEC nas duas
casas legislativas, a nova regra passaria a valer de imediato, com eleições
diretas em 90 dias no caso de vacância do cargo de presidente da República
dentro do prazo previsto.
Já
Ferraço argumentou que a Constituição prevê que qualquer mudança eleitoral deve
entrar em vigor um ano após a aprovação, por isso o relatório de Lindbergh é
inconstitucional e, segundo ele, há deliberação do Supremo Tribunal Federal
(STF) nesse sentido. “O Artigo 16 da Constituição determina que qualquer
mudança eleitoral só possa acontecer com 12 meses de antecedência e há farta
jurisprudência por parte do STF que o Artigo 16 é um direito fundamental de
quem vota e é votado”, disse.
Após
entendimento entre Lindbergh e Ferraço, foi colocada em votação a proposta
original apresentada por Reguffe. Mesmo com a aprovação do texto original,
Lindbergh disse acreditar que há jurisprudência para que a nova regra passe a
valer imediatamente após aprovada. “Estamos convencidos da vigência imediata da
PEC. Tem uma vasta jurisprudência no STF. E o fato político é grande, aprovar
por unanimidade na CCJ.”
Lindbergh
disse que o trabalho agora será de articulação para que o presidente do Senado,
Eunício Oliveira (PMDB-CE), paute a PEC para votação no plenário do Senado. A
votação de uma PEC é feita em dois turnos de discussão (1º turno tem cinco
sessões e 2ª turno tem três sessões) e a aprovação depende de votos favoráveis
de três quintos dos parlamentares, ou seja, 49 senadores.
Fonte: Agência Brasil
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