MP
apura inexistência de prisão especial no sistema prisional do RN.
O
Ministério Público Estadual instaurou inquérito civil para apurar a
inexistência de prisão especial no sistema prisional do Rio Grande do Norte. A
portaria, assinada pelo promotor Vitor Emanuel de Medeiros Azevedo, foi
publicada no Diário Oficial do Estado. O objetivo do inquérito é
"analisar" melhor a situação da falta de prisão especial no estado.
De
acordo com a publicação, o “sistema prisional estadual não dispõe de prisão
especial, o que leva ao encarceramento de presos civis em quartéis da Polícia Militar
sem estrutura adequada para tanto”.
Para
instaurar o inquérito, o promotor considerou uma recomendação do próprio MP que
“impede que policiais militares realizem a custódia de presos civis ou
desempenhem quaisquer atividades diversas de suas atribuições constitucionais,
em especial aquelas próprias de policiais civis ou agentes penitenciários”.
O
Código de Processo Penal define que a prisão especial consiste exclusivamente
no recolhimento em local distinto da prisão comum ou, na sua falta, em cela distinta
daquele estabelecimento. No Rio Grande do Norte os presos que têm direito à
prisão especial ficam no quartel da PM, em Natal.
O
MP determinou o “aprazamento de reunião com o Secretário Estadual da Justiça e
da Cidadania e com o Comandante Geral da Polícia Militar para tratar da
ausência de local adequado para a prisão especial prevista no artigo 295 do
Código de Processo Penal”.
Fonte: G1 RN
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