Cartórios
de registro civil já podem emitir documentos de identificação.
Lei autoriza cartorios a emitir passaporte (Arquivo/ Agência Brasil) |
Os cartórios de
registro civil do país poderão emitir documentos de identificação, como
passaporte e carteira de trabalho, alterar informações em certidões de
nascimento, além de permitir que os pais escolham a naturalidade do filho de
acordo com o local de nascimento ou com a cidade onde a família reside. As
mudanças vieram com a Lei
nº 13.484/17, sancionada na semana passada, que transformou os cartórios de
registro civil em ofícios da cidadania.
Segundo o presidente da
Associação dos Notários e Registradores de São Paulo (Anoreg/SP), Leonardo
Munari, com a medida os órgão públicos podem aproveitar da capilaridade dos
cartórios, além de tornar a emissão de documentos mais acessível à população.
“Os governos, seja federal, estaduais ou municipais, só tendem a ganhar porque
podem economizar com mão de obra, procedimentos internos e utilizar dessa
capilaridade dos cartórios”, disse. Hoje, o Brasil conta com quase 14 mil
cartórios.
Entretanto, a oferta
desses serviços em cartório não é universal. Vai depender de convênios firmados
entre as associações de cartório e os órgãos expedidores de documentos. A
emissão de passaporte, por exemplo, depende de convênio com a Polícia Federal; já
a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) depende de convênio com o
Departamento de Trânsito (Detran) de cada unidade da federação.
Segundo Munari, a
expectativa é que o funcionamento desse serviço seja gradual a partir de
projetos pilotos. No Rio de Janeiro, por exemplo, já existe um piloto em cinco
cartórios para a emissão da segunda via do Registro Geral (RG). “Isso vai
depender do interesse do órgão publico ou órgão privado”, explicou. “Os
cartórios têm todo o interesse em prestar mais e bons serviços à população, de
forma que todos saiam ganhando”.
O presidente da
Anoreg/SP explicou ainda que os valores para emissão dos documentos vai
depender do convênio firmado com cada órgão, “sempre com consciência”, mas
ressalta que os documentos que são gratuitos, definidos por lei, continuarão
assim.
Sobre o risco da
descentralização desses serviços facilitar as fraudes, Munari disse que o fato
dos cartórios serem fiscalizados pelo Poder Judiciário ajudou na aprovação da
lei. “O cartório já passa por fiscalização rigoroso naturalmente e isso vai
continuar. Fraude acontece em todo o lugar, por mais que a gente encontre
documentos fraudados, isso não é feito dentro do cartório. As quadrilhas muitas
vezes falsificam copiando os moldes”, disse.
Fonte: Agência Brasil
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