CCJ
da Câmara aprova proposta que inclui internet entre direitos fundamentais.
Por
Débora Brito – Repórter da Agência Brasil
A Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou hoje (31) o parecer
favorável à Proposta de Emenda à Constituição que considera o acesso à internet
como um direito fundamental do cidadão. A PEC acrescenta a acessibilidade
universal à internet entre as garantias previstas no artigo 5º da Constituição
Federal, que trata da “inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade”.
Entre os direitos e as
garantias fundamentais da Constituição Federal estão a igualdade entre homens e
mulheres, a liberdade de pensamento, consciência e crença, direito de resposta.
Para a autora do
projeto, deputada Renata Abreu (Pode-SP), “a internet dá voz ao cidadão” e é
essencial para o desenvolvimento do país. Além disso, “a inclusão digital passa
a integrar cada vez mais as políticas governamentais”
Na justificativa da
proposta, a deputada argumenta ainda que os direitos dos cidadãos, como educação
e trabalho “são cada vez mais dependentes das tecnologias de informação e
comunicação”, e que a ausência da internet pode restringir o acesso de parte
significativa da população a oportunidades de profissionalização, educacionais
e sociais.
Por se tratar de uma
mudança constitucional, a proposta ainda será apreciada por uma comissão
especial e deve também ser analisada pelo plenário da Câmara. Para ser
aprovada, precisa de pelo menos 308 votos do total de 513 parlamentares, em
dois turnos de votação.
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