Comissão
aprova obrigatoriedade de manutenção de prédios públicos.
A Comissão de
Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna
obrigatória a elaboração de um plano de manutenção ordinária em prédios
construídos diretamente pela administração pública ou por seus contratados. A
regra também vale para empreendimentos particulares que possuam atendimento de
interesse público.
Conforme a proposta,
será designado um responsável técnico de engenharia ou arquitetura, devidamente
capacitado e habilitado, para a gestão do plano de manutenção ordinária.
Vida
útil
Constará do plano a
chamada “vida útil de projeto - VUP”, dos prédios, edificações e demais bens de
uso comum, e de suas partes, nos termos do que estabelecem as normas técnicas.
As informações
contempladas na proposta deverão ser divulgadas no site do órgão ou entidade
responsável pela execução da obra ou serviço de engenharia.
Essa proposta é
um substitutivo do deputado Angelim (PT-AC) ao Projeto de Lei 4990/16, da deputada Luizianne Lins (PT-CE), que determina
a divulgação do tempo estimado de vida útil de construções públicas.
A proposta original
exige ainda que se registre o tempo de vida útil das atividades de manutenção
que afetem as edificações.
Inspeções
O relator disse que
alterou o projeto depois de ouvir especialistas. “Além das necessárias
inspeções periódicas para verificar se os cálculos de vida útil estão
ocorrendo, entendemos que é importante estabelecer na lei um mecanismo que
obrigue o poder público a reavaliar a segurança das edificações”, disse
Angelim.
Tramitação
A proposta, que
tramita conclusivamente, ainda será analisada pelas comissões de Trabalho,
de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara Noticias
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