Raquel
Dodge volta a defender revogação de portaria sobre trabalho escravo.
A presidente do
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e procuradora-geral da
República, Raquel Dodge, voltou a defender a revogação da Portaria nº 1.129 do
Ministério do Trabalho. Durante sessão plenária do CNMP, nesta terça-feira
(24), a PGR afirmou que a portaria adota uma definição que visa proteger apenas
a liberdade de ir e vir, restringindo “em demasia” o conceito de trabalho
escravo. “O trabalho escravo fere, sobretudo, a dignidade humana e não apenas a
liberdade humana”, afirmou.
A presidente da CNMP
explicou aos conselheiros que encaminhou ao ministro do Trabalho, no último dia
18, a recomendação conjunta do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério
Público do Trabalho (MPT) pela revogação da norma.“O conceito de trabalho escravo
adotado nesta portaria viola a Lei Penal brasileira, sobretudo o Artigo 149,
que já define essa questão”, disse. “Há, não apenas ofensa à Lei, mas também
ofensa direta a dois artigos da Constituição Brasileira”, acrescentou,
referindo-se à proteção da dignidade humana. Raquel Dodge frisou que, na semana
passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) abriu um precedente ao admitir e
declarar a inconstitucionalidade de uma portaria.
Escravidão -
Dodge lembrou, ainda, que o Brasil foi responsabilizado por trabalho escravo
pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Trabalhadores da Fazenda
Brasil Verde. “Não pode haver exatamente aquilo que nós estamos vendo que essa
portaria promove: um retrocesso dessa política pública”.
Com informações do CNMP (Conselho Nacional do
Ministério Público)
Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria-Geral da República
Procuradoria-Geral da República
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