Após
articulação da CNM, prazo para elaboração dos Planos Municipais de Saneamento
Básico é prorrogado para 2019.
O ano de 2018 inicia
com uma vitória importante para o saneamento: a prorrogação do prazo dos planos
municipais de saneamento. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora
a publicação do Decreto 9.254/2017 que regulamenta a Lei 11.445/2007 – que estabelece
diretrizes nacionais para o saneamento básico. Com isso, o prazo para que os
Municípios elaborem seus Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB) que
terminaria em 31 de dezembro de 2017 e ficou para 31 de dezembro de 2019.
A CNM explica que sem
essa prorrogação Municípios sem o plano não poderiam receber nenhum recurso do
governo federal para saneamento - abastecimento de água, drenagem, esgotamento
sanitário e resíduos. Para a entidade, isso prejudicaria muito os gestores,
pois ainda que os recursos a fundo perdido sejam poucos, vários Municípios
estão pleiteando recursos do programa Avançar Cidades Saneamento, do Ministério
das Cidades.
De acordo com o texto
do decreto, “após 31 de dezembro de 2019, a existência de plano de saneamento
básico, elaborado pelo titular dos serviços, será condição para o acesso aos
recursos orçamentários da União ou aos recursos de financiamentos geridos ou
administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando
destinados a serviços de saneamento básico”.
Articulação
da CNM
A Confederação entrou
em contato com o Ministério das Cidades e solicitou a prorrogação do prazo. Por
contato telefônico, a Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do ministério
informou que o ofício enviado pela CNM foi utilizado para subsidiar a tomada de
decisão do ministro.
No ofício, a CNM
destacou que menos da metade dos Municípios brasileiros possuem os planos e por
isso solicita prorrogação com urgência do prazo dos referidos planos a fim de
evitar que o programa Avançar Cidades Saneamento tenha os repasses
prejudicados. A entidade alertou ainda que os mais de R$ 6 bilhões de recursos
da primeira fase do Programa do Avançar Cidades Saneamento poderão transformar
positivamente a realidade do país.
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