Prazo
para microempreendedor regularizar situação acaba hoje.
Os microempreendedores
individuais (MEI) em atraso com o governo têm até hoje (26) para regularizar a
situação. O prazo para quitar ou parcelar as dívidas estava previsto
originalmente para acabar na terça-feira (23), mas foi adiado para esta sexta.
Segundo o Ministério da
Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), os profissionais autônomos
terão até as 23h59min59s de hoje para pagar os tributos devidos à Receita
Federal ou aderir ao parcelamento dos débitos em até 60 meses (cinco anos) e
pagar a primeira parcela. Após esse período, os microempreendedores terão o
Cadastro Nacional Pessoa Jurídica (CNPJ) excluído do programa.
A relação dos CNPJ
suspensos está no Portal
do Empreendedor. De acordo com o MDIC, cerca de 1,4 milhão de
microempreendedores estão ameaçados de serem excluídos do programa. Eles não
pagaram os impostos nos últimos três anos e estão com as declarações anuais do
Simples Nacional em atraso, o que equivale a 18,9% dos 7,574 milhões de CNPJ
inscritos.
Regime especial de
tributação instituído em 2011, o MEI permite o pagamento simplificado de
tributos por profissionais autônomos que faturem até R$ 81 mil por ano e
contratem no máximo um empregado. Nesse programa, o profissional recolhe
mensalmente 5% de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),
mais R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS), no caso de prestadores de serviço,
ou R$ 1 de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, no caso de
atividades ligadas ao comércio e à indústria. O carnê é emitido por meio do
Portal do Empreendedor.
Fonte: Agência Brasil
Link: http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2018-01/prazo-para-microempreendedor-regularizar-situacao-acaba-hoje
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