Suspensa
resolução da ANS sobre coparticipação em planos de saúde.
A presidente do Supremo
Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, suspendeu temporariamente hoje (16) a
Resolução Normativa 433, de 28 de junho de 2018, da Agência Nacional de Saúde
Suplementar (ANS) da Agência Nacional de Saúde (ANS) que “propõe-se a
regulamentar, a utilização de mecanismos financeiros de regulação no âmbito dos
planos privados de assistência à saúde, a exemplo de franquia e
coparticipação”.
De acordo com a
decisão, da presidente do STF, ao deferir a medida cautelar do Conselho Federal
da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ajuizada no último dia 13 de julho, a
resolução fica suspensa até o exame feito pelo ministro-relator, Celso de
Mello, ou pelo plenário da Corte. A resolução da ANS, publicada em junho, diz
que os pacientes de planos deverão pagar até 40% no caso de haver cobrança de
franquia e coparticipação sobre o valor de cada procedimento médico realizado.
“A referida resolução
foi muito além e desfigurou o marco legal de proteção do consumidor no país”,
‘tendo usurpado’, “da competência do Poder Executivo (e também do Poder
Legislativo) por parte da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que arvorou-se
a regulamentar matéria - mecanismos de regulação financeira (franquia e
coparticipação) - sem a devida competência para tanto e, ainda, sem o devido
processo legislativo”, diz a OAB na ação.
Nota
da ANS
A Agência Nacional de
Saúde Suplementar (ANS), por meio de nota, informou que ainda “não foi
notificada oficialmente da propositura da ação, tampouco da decisão do Supremo
Tribunal Federal de suspender a Resolução Normativa nº 433, relativa às regras
de coparticipação e franquia.”
A Agência destaca, no
entanto, “que editou a norma observando rigorosamente o rito para edição de ato
administrativo normativo, especialmente quanto à oportunidade de participação
da sociedade. Além disso, a norma foi analisada pela Advocacia-Geral da União
sem que tenha sido identificada qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade”.
Fonte: Agência Brasil
Link: http://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2018-07/suspensa-resolucao-da-ans-sobre-coparticipacao-em-planos-de-saude
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