Comissão
vota nesta terça o parecer à MP que muda regras do saneamento.
A comissão mista da
Medida Provisória 868/18, que muda as regras para o setor de saneamento, pode
votar nesta terça-feira (7) o parecer do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).
A proposta altera o marco legal do saneamento básico e a Lei 9.984/00 para atribuir à Agência Nacional de Águas (ANA) competência para editar normas sobre o serviço de saneamento. A MP também autoriza a União a participar de um fundo para financiar serviços técnicos especializados no setor.
A medida propõe que a regulamentação de águas e esgotos, hoje atribuição dos municípios brasileiros, se torne responsabilidade do governo federal, através da agência reguladora que ficaria responsável pela fixação das tarifas cobradas. Já os contratos de saneamento passariam a ser estabelecidos por meio de licitações, facilitando a criação de parcerias público-privadas.
A proposta altera o marco legal do saneamento básico e a Lei 9.984/00 para atribuir à Agência Nacional de Águas (ANA) competência para editar normas sobre o serviço de saneamento. A MP também autoriza a União a participar de um fundo para financiar serviços técnicos especializados no setor.
A medida propõe que a regulamentação de águas e esgotos, hoje atribuição dos municípios brasileiros, se torne responsabilidade do governo federal, através da agência reguladora que ficaria responsável pela fixação das tarifas cobradas. Já os contratos de saneamento passariam a ser estabelecidos por meio de licitações, facilitando a criação de parcerias público-privadas.
Mudanças
Como acolheu, total ou
parcialmente, 33 das 500 emendas apresentadas por deputados e senadores, o
relator altera a medida provisória, que, se assim aprovada, passará a tramitar
como um projeto de lei de conversão (PLV).
Tasso defendeu uma das
principais mudanças estabelecidas pela MP: a inclusão entre as competências da
ANA da edição de normas de âmbito nacional para a regulação da prestação dos
serviços públicos de saneamento básico. "Os dispositivos introduzidos pela
MP têm o objetivo comum de aumentar a segurança jurídica para que se expandam
os investimentos públicos e privados em saneamento básico", disse Tasso,
ao ler o seu parecer no último dia 26.
As emendas que foram acolhidas pelo relator tratam de temas como controle da perda de água, universalização do saneamento básico, metas de cobertura, subsídios para populações de baixa renda, infraestrutura de água e esgoto e outros. Ao acolher algumas dessas emendas, Tasso retira do texto a criação de um novo artigo na Lei de Saneamento Básico, que abre a possibilidade de empresas privadas celebrarem contratos com o setor público sem licitação.
O prazo de vigência da MP, já prorrogado, expira em 3 de junho. A comissão mista que analisa a proposição é presidida pelo deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES).
As emendas que foram acolhidas pelo relator tratam de temas como controle da perda de água, universalização do saneamento básico, metas de cobertura, subsídios para populações de baixa renda, infraestrutura de água e esgoto e outros. Ao acolher algumas dessas emendas, Tasso retira do texto a criação de um novo artigo na Lei de Saneamento Básico, que abre a possibilidade de empresas privadas celebrarem contratos com o setor público sem licitação.
O prazo de vigência da MP, já prorrogado, expira em 3 de junho. A comissão mista que analisa a proposição é presidida pelo deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES).
Fonte: Agência Câmara Notícias
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