MPRN e MPTC
discutem gastos com pessoal em Lajes Pintadas.
O Ministério Público do
RN (MPRN) deu início a uma parceria com o Ministério Público Junto ao Tribunal
de Contas (MPTC) para buscar a regularização da gestão financeira e resgate dos
concursos públicos realizados nos municípios. A primeira reunião aconteceu
nesta terça-feira (17), na sede do Tribunal de Contas do Estado do RN, e
debateu a situação dos gastos do município de Lajes Pintadas, da região do
Trairi.
“Estão
sendo traçadas estratégias para ampliar a ação conjunta aproveitando a
proximidade do MPRN com os munícipes e especialização técnica do MPTC na área
orçamentária e de gestão financeira. Com isso, buscamos oferecer à população
uma maior dignidade quanto aos investimentos em todas as áreas, na medida em
que a capacidade financeira fica desafogada”, explicou a
Procuradora Luciana Campos, do MPTC.
A mesma destacou ainda
que “Essa iniciativa pretende conseguir
ajustamentos de gestões em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal,
renovação dos quadros técnicos dos municípios com concursos, liberar as
finanças para alavancagem dos investimentos nas áreas de educação, saúde,
assistência social e infraestrutura”.
Na reunião desta terça,
o MPRN e o MPTC ouviram os gestores do Município e da Câmara de Lajes Pintadas
e, em comum acordo, estão colhendo elementos técnicos, por meio de solução
dialogada com os gestores para celebração de um Termo de Ajustamento de Gestão
(de acordo com o art. 122 da Lei Complementar 464/2012) para assegurar a
regularização dos gastos com despesa de pessoal no município, de forma a
respeitar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, ficou
acertada a realização de nova reunião no próximo mês para dar seguimento às
discussões. Para o próximo encontro devem participar representantes da
Prefeitura, da Câmara Municipal e representantes dos servidores municipais da
área de saúde e educação.
Fonte: MPRN
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