Defensoria
Pública questiona falta de vagas para pessoas com deficiência em concurso da
Caern.
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| Ação foi movida pela Defensoria Pública do RN — Foto: Divulgação/DPE |
A Defensoria Pública do
Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) instaurou um procedimento preparatório
para ação coletiva com o objetivo de verificar uma adequação nas regras
do concurso
aberto pela Companhia de Águas e Esgoto do Rio Grande do Norte (Caern). De
acordo com o órgão, a legislação assegura o mínimo de 5% das vagas nos
concursos, na Administração Pública Estadual, às pessoas com deficiência, que
não teria sido observado para a função de "administrador", no edital.
Segundo a Defendoria,
um ofício foi expedido à companhia solicitando explicações e informações sobre
a possibilidade de retificação e adequação do Edital à lei. Em caso de ausência
de resposta, será aberta uma Ação Civil Pública.
O Edital prevê ainda
que os candidatos com deficiência, caso convocados para contratação, se submeterão
à Junta Médica, e não à Junta composta por equipe multidisciplinar e
interdisciplinar, conforme orienta a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Lei de nº 13.106/2015).
O procedimento
preparatório é assinado pelo Núcleo Especializado de Tutelas Coletivas da
Defensoria e pela 10ª Defensoria Cível de Natal. A Caern tem um prazo de cinco
dias, a contar da data da publicação do procedimento, para se posicionar.
Fonte: G1 RN
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