Taxa de desemprego no Brasil cai para 11,8% em julho, diz IBGE.

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TCE decide pela legalidade de concurso do Corpo de Bombeiros e autoriza homologação de resultado.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) decidiu, durante sessão do Pleno realizada nesta quinta-feira (29), pela legalidade e regularidade do concurso público para provimento de cargos de soldado do Corpo de Bombeiros Militar do RN, deflagrado pelo Edital nº 001/2017. A decisão suspende medida cautelar que impedia a homologação do certame pela ausência de documentos que comprovassem a regularidade do processo.

Em seu voto, acompanhado à unanimidade pelos demais membros do colegiado, o relator do processo de nº 2921/2017, conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes, considera que a Secretaria de Estado da Administração e Recursos Humanos do Rio Grande do Norte (SEARH/RN) conseguiu ao longo do certame sanar as supostas irregularidades identificadas inicialmente pela Diretoria de Atos de Pessoal do TCE.

“Como se pode observar, as imputações iniciais de supostas irregularidades foram completamente sanadas ao longo do certame, de modo a ter sido atingida a finalidade maior da atividade de controle concomitante, uma vez que a atuação tempestiva deste Tribunal de Contas e o acompanhamento das etapas do concurso por este órgão de controle externo permitiram alcançar a regularidade do certame”, afirma o relator.

As supostas irregularidades ora sanadas dizem respeito a exigências previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Responsabilidade Fiscal. A Semarh conseguiu justificar a necessidade da realização do concurso, comprovar a criação por lei do cargo de soldado e também questões relacionadas à dotação orçamentária e impacto orçamentário-financeiro das nomeações.

A decisão determina ainda a revogação imediata da tutela provisória (medida cautelar) concedida por meio do Acórdão nº 2415/2017-TC, permitindo a homologação do resultado final do certame e a sua continuidade para nomeação dos aprovados, além do arquivamento do processo após a certificação do trânsito em julgado da decisão.

“Não há que se falar em sanção aos gestores responsáveis, mormente porque o monitoramento do Acórdão nº 2415/2017-TC demonstrou o atendimento das exigências constitucionais e legais pertinentes à espécie e o respeito à tutela provisória concedida pelo Pleno deste Tribunal de Contas, a qual deve ser imediatamente revogada para que se dê regular continuidade ao certame”, aponta o voto.

Confira a íntegra da decisão no link abaixo:

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Fonte: TCE/RN

Nelter Queiroz avalia projeto “Moto Legal”.

Em vídeo postado nesta quarta-feira (28) em suas redes sociais, o deputado estadual Nelter Queiroz (MDB) avaliou o projeto de lei “Moto Legal”, iniciativa do Poder Executivo Estadual que está tramitando na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) desde terça-feira (27).

Para o parlamentar, a medida é “importante” e o debate em torno da regularização de motos pelo Estado “avançou”, porém existe uma discordância em relação à ausência de dispositivo que trate sobre o perdão das multas geradas pelo atraso do pagamento do IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

“Leis como a que isentam o homem do campo do pagamento do IPVA e a que autoriza o Estado a conceder o perdão de dívidas relativas ao IPVA já estão em vigor, e não tem porque os proprietários de motocicletas terem suas dívidas relativas ao IPVA perdoadas e essas multas mantidas”, frisou o deputado, destacando que o pleito em torno da anistia dessas multas foi feito diretamente à governadora Fátima Bezerra durante visita da chefe do executivo estadual à ALRN nesta terça-feira.

Ainda em suas colocações, Nelter Queiroz lembrou de áudios que circularam nas redes sociais onde militares - pertencentes aos quadros da polícia estadual de trânsito - disputavam entre si sobre a maior apreensão de motos pelo interior do RN. “Defendo que as motos que estejam com o chassi adulterado ou com o escapamento estourado sejam presas, mas não tem porque prenderem motos com IPVA atrasado, até porque já existem leis que beneficiam motos nesta situação”, ressaltou.

OUTRAS DEMANDAS

Durante a visita da governadora Fátima à Assembleia Legislativa do RN, Nelter Queiroz também voltou a cobrar a regulamentação da lei da “CNH Popular”, importante iniciativa que beneficia pessoas de baixa renda no Estado.

Ainda se tratando da apreensão de motos em decorrência ao atraso do pagamento de IPVA, o parlamentar sugeriu, através de requerimento, que estas só sejam encaminhadas ao pátio do Detran após cumprimento do prazo de 60 dias nas delegacias dos municípios onde estás foram apreendidas. Segundo Nelter, esta medida diminuiria despesas para ambas as partes - Estado e proprietários - e facilitaria a regularização das motos por parte dos proprietários.

Por Jackson Dantas Filho (Jornalista/assessor de imprensa)

IFRN oferta 1.260 vagas para os Cursos Técnicos Subsequentes 2020.

O Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN) está ofertando 1.260 vagas distribuídas entre os 21 campi do Instituto. O Processo Seletivo, regido pelo Edital nº 30/2019, é aberto aos portadores de certificado de conclusão do ensino médio (ou de curso equivalente), sendo metade das vagas ofertadas destinada a candidatos que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas brasileiras, inclusive em cursos de educação profissional técnica. 

Os candidatos interessados devem ser inscrever, exclusivamente, via INTERNET, na Área do Candidato, por meio do sítio https://inscricoes.funcern.org, até o dia 5 de setembro. Os candidatos - com exceção dos participantes do ProITEC 2019 - deverão realizar o pagamento da taxa de inscrição (no valor de R$ 30,00) até 6 de setembro. 

A seleção

A prova será aplicada em 20 de outubro e abrangerá conhecimentos comuns às diversas formas de escolarização do ensino médio, em conformidade com as diretrizes do Edital. As provas deste Processo Seletivo estão organizadas da seguinte forma:

a) Prova I – Língua Portuguesa, com 20 (vinte) questões de múltipla escolha; 

b) Prova II – Matemática, com 20 (vinte) questões de múltipla escolha; 

c) Prova III – Produção Textual Escrita, com 01 (uma) questão discursiva. 

Cada uma das provas terá pontuação total variando de 0 (zero) a 100 (cem) pontos. Todas as questões, independentemente do curso escolhido, serão baseadas nos conteúdos do Ensino médio, conforme programa constante no Anexo V do referido Edital.

Fonte: Portal IFRN

MPRN conta com novos números de telefone para atender a população.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, neste mês de agosto, realizou a mudança de todos os seus telefones fixos por números de celular. A medida se deu em razão de renegociação dos contratos de telefonia com o objetivo de reduzir gastos de manutenção da instituição.

Essa iniciativa vai proporcionar ao MPRN uma economia estimada em R$ 113.658,22 por ano, tendo em vista os valores unitários das ligações e diminuição de custos de manutenção de fiação, instalações e aparelhos fixos. Além disso, as novas linhas de celular vão disponibilizar, já contemplados na contratação, pacotes de internet móvel para as unidades ministeriais.

Essa substituição de telefones faz parte de um projeto de modernização das atividades institucionais, buscando dar mais agilidade e economia nos serviços de suporte. 

“A PGJ está investindo fortemente em tecnologia e inovação. A telefonia móvel permitirá, além da economia de recursos, pacote de dados e outras funcionalidades, a utilização de aplicativos e ferramentas eletrônicas para o envio de comunicações, notificações, entre outros documentos, bem como o recebimento de petições, respostas a requisições ou outros documentos, tudo conforme resolução que expediremos nos próximos dias”, disse o PGJ Eudo Leite. 

Os novos telefones das unidades do Ministério Público do RN estão disponíveis no portal do MPRN (www.mprn.mp.br), na sessão “serviços” > “Lista Telefônica e de Endereços”.

Fonte: MPRN

Gabarito das provas do Encceja será disponibilizado até 6 de setembro.

Por Assessoria de Comunicação Social, com informações do Inep

Até 6 de setembro, o gabarito do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) será disponibilizado. As respostas certas das questões poderão ser conferidas pelos candidatos no site do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), vinculado ao Ministério de Educação (MEC).

A prova foi aplicada no último domingo, 25 de agosto, em 613 municípios. Na edição deste ano, houve recorde no número de participantes: 1.185.945, aumento de 45% em relação ao ano passado.

Será considerada habilitada a pessoa que atingir o mínimo de 100 pontos em cada uma das áreas de conhecimento do Encceja e obtiver nota igual ou superior a 5 pontos na prova de redação, que varia de 0 a 10.

Ao verificar as respostas, o participante tem uma ideia de como foi o desempenho nas provas objetivas. O resultado final, com a correção da redação, está previsto para sair em dezembro.

Gratuito, o Encceja é voltado a jovens e adultos que não se formaram no tempo adequado e buscam o diploma do ensino fundamental e do ensino médio. A prova é aplicada pelo Inep, que encaminha os resultados individuais às instituições certificadoras para possibilitar o processo de certificação.

Certificado – Os participantes que forem aprovados em todas as áreas de conhecimento terão direito ao certificado de conclusão da etapa de ensino (fundamental ou médio). Aqueles que não atingirem a pontuação mínima em pelo menos uma das áreas para a qual se inscreveram terão direito a uma declaração parcial de proficiência.

Tanto o certificado quanto a declaração são emitidos pelas Secretarias Estaduais de Educação ou Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Vai depender de qual instituição o candidato escolheu na hora da inscrição.

Ministra Rosa Weber será homenageada na 1ª edição da Revista de Jurisprudência do Copeje.

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, será a personalidade jurídica homenageada na primeira edição da Revista de Jurisprudência do Colégio Permanente de Juristas da Justiça Eleitoral (Copeje). A publicação, que trará os principais julgados relativos ao tema eleitoral, será lançada no dia 17 de setembro, às 18h, no Salão Nobre do TSE.

Responsável pela coordenação da revista, o ex-ministro do TSE Joelson Dias ressalta que a homenagem à ministra Rosa Weber se justifica “pelos relevantes serviços jurídicos prestados à sociedade durante sua extensa atuação na magistratura e pelo brilhante trabalho realizado na condução das Eleições Gerais de 2018”.

O ex-ministro explica que a ideia do Copeje com a publicação é disseminar, para o conhecimento da comunidade jurídica e da sociedade, as principais decisões que os próprios juristas selecionaram e entendem como relevantes. Foram destacados centenas de julgados com controvérsias e soluções jurídicas importantes.

A primeira edição contará com a participação de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do TSE, e integrantes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), entre outros. O ministro do TSE Tarcisio Vieira de Carvalho Neto assina o prefácio da publicação.

Copeje

O Colégio Permanente de Juristas da Justiça Eleitoral, o Copeje, foi fundado em 18 de novembro de 2016, no III Encontro Nacional dos Juristas de Tribunais Eleitorais, realizado em Brasília (DF). São integrantes do Colégio ministros do TSE e juízes titulares e substitutos dos TREs. Atualmente, o desembargador do TRE do Distrito Federal Telson Ferreira é o presidente do Copeje.

Fonte: TSE

TJRN lança nova ferramenta para consulta de jurisprudência.

A Secretaria de Tecnologia da Informação (Setic) do Tribunal de Justiça do RN está atualizando a ferramenta de “Busca de Jurisprudência”, lançada inicialmente no ano passado no Portal do Judiciário (www.tjrn.jus.br). As melhorias da nova versão passam por um novo formato que deve agilizar o acesso à informações processuais.

O usuário terá uma gama de opções de busca como pesquisa livre, por ementa, pelo número do processo, pela classe da ação, órgão julgador, relator e período a ser consultado.

Segundo os responsáveis pelo desenvolvimento da “Busca de Jurisprudência”, além da possibilidade de se utilizar qualquer palavra para consultar, o usuário (advogados, estudantes, servidores, dentre qualquer outro pesquisador) poderá fazer a pesquisa por área, Pleno ou órgão do Tribunal, como as decisões da Câmara Criminal, da Turma Recursal ou mesmo decisões monocráticas.

A nova versão será disponibilizada até amanhã (30) pela Seção de Criação Gráfica e Webdesigner da Secretaria de Comunicação Social. De acordo com os desenvolvedores, o ícone “Jurisprudência” estará no mesmo local do Portal, posicionado no lado direito superior do site, logo abaixo do botão “Calculadora Judicial”.

Fonte: Poder Judiciário

Primeira Câmara determina suspensão de concurso público em Jaçanã.

TCE/RN

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado acatou pedido de medida cautelar pleiteada pelo Ministério Público de Contas e suspendeu os efeitos do concurso público da Prefeitura de Jaçanã, em decorrência de afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação a gastos com pessoal.

O processo foi relatado pela conselheira-substituta, Ana Paula de Oliveira Gomes, na sessão desta quinta-feira (29). Com a decisão, fica proibida a nomeação dos candidatos classificados, até a apreciação final do mérito. O voto da conselheira-substituta foi acatado à unanimidade

De acordo com os autos, o Município se encontrava com 60,50% de sua receita corrente liquida comprometida, de modo que não poderia realizar a contratação de novos servidores sob pena de violação ao art. 22 da LRF, que veda o provimento de cargos públicos e admissão ou contratação de pessoal, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança  para cargos já criados. Além disso, foi ressaltada a inexistência de demonstração de impacto orçamentário-financeiro para o aumento da despesa com pessoal.

Segundo a procuradora Luciana Campos, o MPC vem realizando uma serie de ações na microrregião do Trairi, onde está localizada Jaçanã, em decorrência da crise que está afetando os municípios, muitos dos quais correm risco de não conseguir sequer pagar a folha de pagamento de pessoal nos próximos meses. “A decisão aqui acatada serve como um freio de arrumação, enquanto analisamos o quadro”, explicou.

Fonte: TCE/RN

Câmara lança concurso de vídeos sobre a Lei Maria da Penha.

A Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados lança hoje a 7ª edição do Concurso de vídeos sobre a Lei Maria da Penha. Realizado desde 2002, o prêmio é resultado de um convênio entre a Procuradoria da Mulher da Câmara e o Banco Mundial. O objetivo é disseminar o conteúdo da lei a vários tipos de públicos, em especial aos jovens e estudantes.

Neste ano, os candidatos deverão apresentar trabalhos em vídeo de no máximo um minuto. As edições do Concurso Lei Maria da Penha já premiaram criações artísticas em diversos formatos, como filmes, canções e fotografias ao longo das suas seis edições.

Na solenidade desta terça-feira, será apresentada a pesquisa do parceiro nesta edição do concurso, o Instituto Avon, que, juntamente com o Data Popular, fez uma pesquisa sobre a violência contra a mulher voltada para o público jovem.

No evento, também será lançado o curso online feito pelo Centro de Formação da Câmara (Cefor) intitulado “Como Criar uma Procuradoria da Mulher nos Estados e Municípios” visando ampliar mais ainda a rede de proteção às meninas e às mulheres.

O lançamento será às 17 horas, no Salão Nobre da Câmara dos Deputado

Fonte: 'Agência Câmara Notícias'

Sancionada lei que garante anonimato para denúncias feitas ao TCU.

A medida visa proteger o cidadão contra ameaças e perseguições

Foi publicada nesta terça-feira (27), no Diário Oficial da União, a Lei 13.866/19, que garante o anonimato de denunciantes de crimes ao Tribunal de Contas da União (TCU). A proposta que deu origem à lei foi apresentada pelo ex-senador Pedro Simon (RS), em 2005, e aprovada pela Câmara dos Deputados em junho passado. O texto foi sancionado sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro.

A nova norma, que altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (8.443/92), determina que o tribunal, ao decidir sobre um caso, manterá o sigilo do objeto e da autoria da denúncia. A medida protege o indivíduo contra eventuais represálias e perseguições decorrentes de denúncias de corrupção, fraudes e outras irregularidades apresentadas ao TCU.

Atualmente, qualquer cidadão, associação, sindicato ou partido político pode formular denúncia junto ao tribunal. O denunciante não pode ser processado em decorrência disso, salvo em caso de comprovada má-fé.

Fonte: 'Agência Câmara Notícias'

CNM alerta: Municípios têm recursos da saúde suspensos.

A Portaria 2.196/2019, publicada pelo Ministério da Saúde, suspende recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde de 100 Municípios entre 20 Estados. Preocupada com a situação a Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores municipais quais ações devem ser realizadas para remediar a situação. Verifique aquise o seu Município está na lista.

A CNM ressalta que a suspensão ocorrerá efetivamente a partir de setembro de 2019 devido a irregularidade na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (Sinasc) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM).

Para regularizar a situação e o desbloqueio das transferências, os Municípios deverão alimentar os referidos sistemas passando por uma nova avaliação dos dados informados. Com isso, o Fundo Nacional de Saúde (FNS) efetuará o restabelecimento do repasse dos recursos no mês seguinte à regularização da alimentação referentes às competências que geraram a suspensão.

A CNM alerta, ainda, para a importância na agilidade da alimentação dos sistemas para que, assim, os Municípios possam receber os valores retroativos. Para isso, a regularização deverá ocorrer em até 90 dias da data de publicação da suspensão.

A celeridade da regularização dos sistemas para o recebimento dos recursos financeiros suspensos é essencial. A entidade lembra que a regularização tardia pode acarretar prejuízos às ações de Vigilância em Saúde desenvolvidas pelos Municípios.

Da Agência CNM de Notícias, com informações da Agência Senado
Foto: Marcello Casal/Arquivo/Agência Brasil

Inscrições para a Cúpula 2020 já estão abertas; evento será no Brasil.

As inscrições para a XIII Cúpula Hemisférica de Prefeitos e Governos Locais já estão abertas. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) – uma das organizadoras do evento – recomenda a participação dos gestores municipais no evento, que ocorre entre 17 e 20 de março de 2020, no Centro de Convenções de Pernambuco, entre Recife e Olinda, no Brasil. 

Com o tema Cidades Inovadoras para as Pessoas, a cúpula é promovida pela Federação Latino-americana de Cidades, Municípios e Associações de Governos Locais (Flacma), em parceria com a CNM, a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e os governos estadual e municipais anfitriões. A 13ª edição do evento teve lançamento especial durante a programação da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, em abril deste ano.

Segundo explicação disponível no site da Cúpula 2020, a inovação local inclui projetos, políticas, práticas, processos e modelos de negócios que contêm novos elementos e geram transformações para enfrentar os desafios existentes nos Municípios. Uma cidade inovadora é capaz de planejar e implantar ações diversas, a fim de promover uma melhor qualidade de vida para seus cidadãos, por meio de diferentes níveis de uso de tecnologia.

Diante disso, a conferência tem por objetivo debater a unidade continental a partir de acordos para o desenvolvimento local e a ação coordenada para a implementação de políticas públicas regionais. Incentivar e fortalecer a apropriação política, por parte dos governos locais, da agenda de inovação vinculada ao cotidiano das pessoas em seus territórios também fazem parte das intenções da agenda.

São esperadas quatro mil pessoas de 24 países, entre autoridades políticas de todos os níveis de governo da América Latina e do Caribe. A CNM acredita que o evento é uma oportunidade única de troca de experiências, promoção de parcerias e negócios e interação entre o setor privado, a academia, as cidades e as organizações de sociedade civil, além da articulação entre atores-chave que serão capazes de promover reais mudanças nas gestões locais.

Além de incentivar a participação dos gestores locais no evento, a Confederação recomenda que a inscrição seja feita o quanto antes para melhor organização do evento e garantia de participação. A entidade municipalista nacional reforça, entre os destaques principais, o impacto positivo que a experiência promoverá na gestão municipal e na população regional, consequentemente. O evento promete deixar sólido legado local, nacional e internacional.

Confira no site do evento as condições especiais de pagamento até o fim de novembro e garanta sua inscrição. Mais informações pelo site ou pelo e-mail internacional@cnm.org.br.

Da Agência CNM de Notícias

Senado pode aprovar destinação de recursos do pré-sal aos Municípios nesta semana.

A última semana de agosto vai exigir dos gestores locais e das lideranças municipalistas articulação intensa com os parlamentares no Senado Federal. Isso porque está agendada a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/2019, que trata da chamada cessão onerosa e permite a divisão dos recursos arrecadados pela União nos leilões do pré-sal com Municípios e Estados.

Como o leilão está previsto para novembro, é preciso garantir celeridade na tramitação para que as novas regras de repasse sejam adotadas já nessa rodada. São esperados R$ 110 bilhões de arrecadação, sendo que 40% fica com a Petrobrás e 60% com a União. Da fatia federal, estimada em R$ 73 bilhões, 30% iria para Estados e Municípios (15% para cada), conforme a proposta em análise. Ou seja, algo em torno de R$ 10,5 bilhões para a gestão local.

Após reuniões sobre o pacto federativo com governantes na semana passada, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), anunciou que vai pautar a matéria em plenário assim que ela for apreciada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A expectativa é que as votações ocorram no mesmo dia, nesta quarta-feira, 28 de agosto.

Se aprovada pelos senadores sem alterações, a PEC segue para promulgação. Com mudanças, retorna à Câmara dos Deputados. Antes disso, precisa enfrentar o rito legislativo. Aprovação na CCJ do parecer favorável do relator Cid Gomes (PDT-CE) e, em plenário, cinco sessões de discussão em primeiro turno e três sessões de discussão para o segundo turno.

A não ser que os parlamentares aprovem requerimento de quebra de interstício, que permite que o Senado pule o intervalo regimental e, assim, vote de uma vez a medida. Nas sessões plenárias, serão necessários, pelo menos, 49 votos favoráveis.

Histórico

Compromisso assumido pelo governo federal durante a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, em abril deste ano, a divisão dos recursos com os Entes subnacionais avançou no Congresso no relatório substitutivo do deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO) à PEC 34/2019, do orçamento impositivo para emendas de bancada.

Além da garantia de que todos os Entes federados fiquem com uma parcela do que vai ser pago para explorar o excedente de petróleo encontrado no pré-sal, chamado bônus de assinatura – pagamento que a empresa ganhadora da licitação realiza na assinatura do contrato de exploração –, o movimento municipalista deve comemorar mais uma vitória, a que a divisão do montante siga os mesmo critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Municípios (FPM).

Da Agência CNM de Notícias com informações da Agência Senado

UFRN realiza conferência internacional em Audiologia.

A Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) promove nesta quarta-feira, 28, a Conferência Internacional em Audiologia Humanitária, que acontece das 14h às 17h, no Auditório da Secretaria de Educação à Distância (SEDIS). O evento contará com duas palestras ministradas pela professora King Chung, audiologista e docente da Northern Illinois University, nos Estados Unidos. Com atuação principal na área de avaliação audiológica e amplificação sonora, Chung permanecerá na universidade até 20 de setembro, participando de conferências com diferentes temáticas.

Audiologia humanitária refere-se à assistência prestada por voluntários e organizações filantrópicas a pessoas com dificuldades auditivas, devido à indisponibilidade de serviços ou dificuldade de acesso por questões financeiras em regiões remotas. A professora já realizou missões na área em diversos países como China, Austrália, Moçambique e até mesmo o Brasil. 

A partir dessas missões, ela apresentará aos alunos de graduação e pós-graduação como são os serviços e pesquisas nestes locais, na sua maioria desprovidos de acesso a serviços audiológicos para a toda a população. A visita é uma iniciativa do Programa Associado de Pós-Graduação em Fonoaudiologia, parceria da UFRN com a Universidade Federal da Paraíba (UFPB).

A programação completa do evento pode ser conferida através do Sigaa, onde também são realizadas as inscrições.

(Bolsista Lívia Rodrigues, com supervisão da Agecom),  Portal UFRN.

Ceres Currais Novos realiza simpósio sobre texto e discurso.

Os mecanismos argumentativos utilizados pelos enunciadores na produção de textos e discursos presentes nas diversas práticas sociais. É essa a temática a ser discutida durante o II Sitedi – Simpósio Internacional de Estudos do Texto e do Discurso, que acontece entre os dias 11 e 13 de setembro, no Departamento de Letras do Centro de Ensino Superior do Seridó (Ceres), em Currais Novos. As inscrições acontecem até esta terça-feira, 27.

O evento busca agregar alunos da graduação e de pós-graduação, professores e pesquisadores que tenham o texto e/ou o discurso como foco de pesquisa em suas áreas. A proposta desta ação é, sobretudo, levar discussões e realizar congressos nos campi da UFRN no interior do estado, em especial na região do Seridó, onde faltam atividades desse porte.

A conferência de abertura será sobre argumentação e discurso, tema do evento, a ser proferida pelo professor José Luiz Fiorin, da Universidade de São Paulo (USP). O pesquisador brasileiro é considerado uma das referências em pragmática, semiótica e análise do discurso. José Fiorn é autor de diversos livros, a exemplo de As astúcias da enunciação (Contexto – 1996); Em busca do sentido: estudos discursivos (Contexto – 2008); Introdução ao pensamento de Bakhtin (Contexto – 2016); e O regime de 1964: discurso e ideologia (Atual – 1988).

As informações sobre a programação completa do evento e inscrições podem ser obtidas na página do evento.

Fonte: Portal UFRN

Número de participantes no Encceja é recorde, diz Weintraub.

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Papa Francisco manifestou, dia 25/08, preocupação com as queimadas na Amazônia.

A preocupação de Francisco em relação aos incêndios que têm ferido a Amazônia foi manifestada depois da oração mariana do Angelus neste domingo (25). A voz do Papa se une àquela dos bispos da América Latina que também demonstraram tristeza e, através de apelos públicos, pediram medidas urgentes em defesa da Amazônia.

“ Estamos todos preocupados com os grandes incêndios que se desenvolveram na Amazônia. Oremos para que, com o empenho de todos, sejam controlados o quanto antes. Aquele pulmão de florestas é vital para o nosso planeta. ”

O apelo do Papa Francisco veio neste domingo (25), depois da oração mariana do Angelus na Praça São Pedro. Depois de chefes de Estado da América e da Europa, e dos bispos das Conferências Episcopais da América Latina se manifestarem a respeito dos incêndios que vêm devastando a região amazônica, o Pontífice também demonstrou a sua preocupação com aquele que é “o pulmão de florestas vital para o planeta”.

https://www.vaticannews.va, via : http://www.cnbb.org.br/papa-francisco-manifestou-no-domingo-25-08-preocupacao-com-as-queimadas-na-amazonia/

Caixa inicia pagamento das Cotas do PIS para não correntistas

Teve início nesta segunda-feira (26) o calendário de pagamentos das cotas do PIS para os cotistas com idade a partir de 60 anos. Diferente dos saques anteriores, não há prazo final para a retirada do dinheiro. Essa novidade atende a Medida Provisória 889/2019. Todos os participantes cadastrados no PIS até 4 de outubro de 1988 que possuam saldo poderão sacar.

A Caixa pretende pagar R$ 18,3 bilhões a 10,4 milhões de trabalhadores que possuem cotas do PIS.

Como sacar

Os saques de até R$ 3 mil podem ser feitos com o Cartão do Cidadão e a Senha Cidadão nos terminais de autoatendimento, lotéricas e correspondentes CAIXA Aqui, com documento de identificação oficial com foto.

Os valores acima de R$ 3 mil e de cotistas que não possuem Cartão do Cidadão e Senha devem ser sacados nas agências, mediante apresentação de documento oficial de identificação com foto.

O beneficiário legal, na condição de herdeiro, pode comparecer a qualquer agência portando documento oficial de identificação com foto e outro que comprove sua condição de sucessor para realizar o saque.

Em outros casos, o representante legal do cotista pode retirar o saldo mediante procuração particular, com firma reconhecida, ou por instrumento público que contenha outorga de poderes para solicitação e saque das cotas.

Para atender aos trabalhadores com direito a cotas do PIS, a CAIXA disponibilizou um site exclusivo www.caixa.gov.br/cotaspis onde é possível consultar o direito às cotas, além de valores, cronograma e locais para o saque.

O cotista também pode acessar as informações pelo aplicativo CAIXA Trabalhador e nos terminais de autoatendimento, por meio do Cartão e Senha do Cidadão.

A Caixa alerta que não envia links e não solicita confirmação de dispositivo ou acesso à conta por e-mail, SMS ou WhatsApp. Os canais oficiais do banco são as únicas fontes seguras de informação ao trabalhador.

Calendário

Os não correntistas com até 59 anos de idade poderão fazer os resgates a partir de 2 de setembro, conforme calendário divulgado pelo banco.

Quem tem direito	Recebem a partir de
a partir de 60 anos*	26/08/2019
até 59 anos*	02/09/2019

* cadastrados no PIS até 4 de outubro de 1988

Balanço – Até o momento, a Caixa já pagou R$ 245 milhões para 417 mil trabalhadores. No último dia 19, os cotistas com conta individual com movimentação na Caixa, independentemente da idade, tiveram o dinheiro depositado automaticamente.

Fonte: Caixa