Projeto
que obriga agressor a ressarcir SUS é aprovado na Câmara.
O projeto de lei que
responsabiliza o agressor de violência doméstica ressarcir o Sistema Único de
Saúde (SUS) pelos custos médicos e hospitalares de atendimento à vítima foi
aprovado no fim da noite dessa terça-feira (20) pelo plenário da Câmara dos Deputados.
O texto havia sido
aprovado pela Câmara, mas sofreu alterações durante a votação no Senado. Por
isso, teve que voltar para nova apreciação dos deputados, que rejeitaram as
mudanças feitas pelos senadores. A matéria segue agora para sanção presidencial.
Umas das emendas
rejeitadas previa que o ressarcimento ao SUS só ocorreria após o processo
trânsitar em julgado na instância criminal. A relatora, deputada Rose Modesto
(PSDB-MS), entendeu que isso causaria uma demora grande entre o fato e o
ressarcimento.
Nos casos como os de
uso do abrigo pelas vítimas e de dispositivos de monitoramento, os custos serão
também ressarcidos pelo agressor. O texto prevê ainda que os bens da vítima de
violência doméstica não podem ser usados pelo agressor para o pagamento dos
custos e nem como atenuante de pena ou comutação, de restrição de liberdade
para pecuniáriá.
Fonte: Agência Brasil/Com
informações da Agência Câmara
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