MPRN
recomenda que Câmara Municipal de Serra Caiada regularize a situação de cargos.
O Ministério Público do
Rio Grande do Norte (MPRN) está recomendando à Câmara Municipal de Serra Caiada
que regularize a criação de alguns cargos e as suas respectivas remunerações.
Em investigação, a Promotoria de Justiça da comarca de Tangará constatou desconformidades
na existência de algumas funções e o que expressa algumas leis municipais. Para
alguns dos cargos, inclusive, há ausência de resolução ou outro dispositivo
legal.
As providências
pertinentes para correção das irregularidades devem ser tomadas quanto à
criação dos cargos de assessor jurídico, assessor contábil, controlador,
secretário, tesoureiro, escrituário e recepcionista ou qualquer outro que
exista. A medida deve ser feita por meio resolução, respeitando as normas da
Constituição Federal, de modo a criar como cargo comissionado apenas aqueles
destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Outra medida a ser
tomada será corrigir as irregularidades quanto à remuneração dos cargos
mencionados, de modo que encaminhe iniciativa de lei que trate de fixação da
respectiva remuneração destes. O MPRN ainda recomendou que a Casa Legislativa
exonere os ocupantes de cargo comissionado que não exercem os cargos destinados
às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Para emitir a
recomendação a unidade ministerial levou em consideração informações obtidas
através de um inquérito civil. A Promotoria de Justiça observou que os cargos
de assessor contábil, assessor jurídico e controlador foram criados por uma Lei
Municipal; que os cargos de secretário, tesoureiro, escriturário e
recepcionista estão mencionados em Projeto de Lei, mas sem resolução sobre o
tema ou Lei Municipal sobre a remuneração; e que na Lei Municipal que criou o
Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Câmara de Serra
Caiada menciona a existência dos cargos de escrituária e recepcionista,
trazendo o salário correspondente em 2013.
Fonte: MP RN
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