Juiz
confirma decisão que suspende multa por farol desligado em rodovias.
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| Lei do Farol Baixo começou a valer em 8 de julho (Foto: Divulgação / Polícia Rodoviária Federal) |
A
Justiça Federal em Brasília rejeitou recurso da Advocacia-Geral da União (AGU)
e confirmou nesta sexta-feira (16) a decisão que suspende a aplicação de multa
para motoristas que trafegarem com farol desligado em rodovias, durante o dia.
A sentença provisória foi emitida no último dia 2e segue em
vigor. Cabe novo recurso.
Com
isso, a emissão de multas segue proibida. A decisão não anulou as notificações
que já tinham sido emitidas até o dia 2 de setembro. Na sentença, a Justiça
define que a cobrança só pode ser aplicada novamente quando as estradas onde
vale a nova regra estiverem "devidamente sinalizadas".
No
recurso apresentado na quarta (14), a AGU defende que a Justiça não esclareceu
"qual o tipo de sinalização que seria suficiente à aplicação das
multas". O caso voltou às mãos do juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal,
que rejeitou o argumento.
Em
nota, a AGU informou que foi notificada e vai apresentar novo recurso ao
Tribunal Regional Federal. Segundo o Ministério das Cidades, a decisão da
Justiça Federal "não leva em consideração o bem coletivo e a segurança no
trânsito".
"A intenção da
aplicação da Lei é preservar vidas aumentando as condições de segurança nas
rodovias, estradas e ruas do País", afirmou o ministério ao comentar a
decisão original, no início do mês.
Fonte: G1
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