Desarmamento: texto-base reduz para 21 anos idade mínima para comprar
armas.
Comprar armas pode
ficar mais fácil no Brasil. Essa é uma das alterações sugeridas no Estatuto do
Desarmamento, que estão sendo discutidas em uma comissão da Câmara dos
Deputados. O texto-base do deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), com
modificações, foi aprovado nesta terça-feira (27) pela comissão por 19 votos a
8. Um novo encontro para a análise dos destaques (propostas de mudança no
texto) está marcado para a próxima terça-feira (3). Caso aprovada, será
encaminhada para discussão no plenário da Câmara dos Deputados.
Além de facilitar a compra, o texto reduz a idade
mínima para a aquisição de armas de fogo de 25 para 21 anos. Novo debate na
comissão está marcado para a próxima terça-feira (3 de novembro), quando serão
analisados e eventualmente votados vários destaques.
As mudanças propostas começam pelo nome - Estatuto de
Controle de Armas de Fogo - e afetam diretamente os textos dos Projetos de
Lei (3722/12 e apensados) e Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).
Atualmente, a lei prevê que o interessado em comprar
declare a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser
negada ou recusada pelo órgão expedidor.
O relatório proposto por Carvalho, entre outras
mudanças, estende o porte para outras autoridades, como deputados e senadores;
e autoriza a posse e o porte de armas de fogo para pessoas que respondam a
inquérito policial ou a processo criminal. Também assegura a todos os cidadãos
que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e
portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio
patrimônio.
Importação
Outra alteração no
substitutivo autoriza a importação de armas, partes e munições desde que o
produto fabricado no Brasil não atenda às especificações técnicas e de
qualidade pretendida pelo órgão adquirente. O texto anterior permitia a compra
de armas no exterior mesmo havendo similares fabricados no país.
Atualmente, uma portaria do Ministério da Defesa
(620/MD) determina que a importação de armas de fogo e demais produtos
controlados podem ser negados, quando existirem similares fabricados por
indústria brasileira do setor de defesa.
Escolta parlamentar
Por sugestões de
parlamentares, Carvalho ainda modificou o texto para conceder aos policiais
legislativos da Câmara e do Senado o direito de portar armas em aviões quando
realizam a escolta de parlamentares. Essa situação acontece principalmente
quando os congressistas visitam outros Estados em missões oficiais.
Durante os debates, chamou a atenção um discurso do
deputado federal João Rodrigues (PSD-SC), que defendia as mudanças no sentido
de flexibilização da atual legislação de porte e uso de armas.
O catarinense Rodrigues disse que tinha a
"convicção de que o bandido entra na casa de quem está desprevenido,
despreparado e desarmado. O bandido não procura a casa de um cidadão que está
preparado, armado, seguro para proteger a sua família", declarou o
deputado, "sabendo que o cidadão de bem estará armado, alguns bandidos
serão eliminados, e é bom que se faça uma limpeza, é bom que se faça uma faxina,
porque chega de morrer, chega de eliminar cidadão de bem. Chega de morrer
trabalhador."
Fonte: Uol (Com Agência
Câmara)
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