Portaria conjunta instala Secretaria Estadual Unificada da Execução Penal.
Portaria Conjunta do Tribunal de Justiça do RN e da Corregedoria Geral de Justiça determinou a instalação da Secretaria Estadual Unificada da Execução Penal (SEUEP) a partir desta segunda-feira, 8 de novembro. A unidade tem competência para atos de secretaria em execução penal em regime fechado e semiaberto e reunirá, inicialmente, a 1ª Vara de Regional de Execução Penal e as Varas Únicas das comarcas de Arês, Canguaretama e Goianinha.
De acordo com a Portaria Conjunta nº 51/2021, a partir do dia 15 de novembro a SEUEP receberá também as Varas Únicas das comarcas de São José de Mipibu e Monte Alegre e a 2ª Vara de Santa Cruz. Em seguida, a partir do dia 29 de novembro, a nova secretaria unificada receberá as Varas Únicas das Comarcas de Santo Antônio, São José do Campestre, Tangará e Pedro Velho e a 2ª Vara de Nova Cruz.
A Secretaria Estadual Unificada da Execução Penal será formada por três unidades: de Gerência Administrativa e Atendimento ao Público; de Recebimento dos Processos dos Gabinetes, Organização e Controle da Concessão de Benefícios Executórios, Autuação Processual; e de Análise, Juntada e Expedição de Documentos, Cumprimento de Audiências, Controle de Acervo e Execução de Pena de Multa.
A SEUEP será coordenada por um juiz ou juíza, contando com um chefe de Gerência Administrativa e dois chefes de Secretaria, além dos servidores e servidoras, terceirizados e terceirizadas, estagiárias e estagiários indicados pela Presidência do TJRN.
Fonte: TJ/RN
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