Novo
Código Civil entra em vigor com a promessa de agilizar ações na Justiça.
Entra
em vigor nesta sexta-feira (18) o novo Código de Processo Civil (CPC), Lei
13.105/15. Primeiro CPC adotado no país em plena vigência da democracia, o
texto que passou por quase cinco anos de debates no Congresso Nacional, busca
garantir maior efetividade aos princípios constitucionais e nasce com a
promessa de assegurar processos judiciais mais simples e rápidos.
Com
o novo código, recursos são extintos e multas aumentam para quem recorrer
apenas para adiar decisões. Além disso, a Justiça deve ganhar rapidez com o
mecanismo de julgamento de recursos repetitivos, que permitirá a aplicação de
uma decisão única para processos iguais. O texto determina ainda a criação de
centros judiciários para que se promova a solução consensual de conflitos.
Para
o ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que
integrou a comissão de juristas reponsáveis pelo anteprojeto que resultou no
novo CPC, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, o grande problema do Judiciário
brasileiro é a morosidade que precisa ser enfrentada.
O
advogado acrescentou que a questão é agravada por mais de 100 milhões de
processos que tramitam na Justiça brasileira, especialmente na primeira
instância, e pela falta de recursos humanos para julgar essa demanda. “ A
sociedade brasileira não está disposta a gastar mais recursos com o judiciário,
por isso o novo CPC se apresenta com alternativas criativas, para diminuir a
burocracia da tramitação e os obstáculos que impedem o andamento rápido do
processo", explicou Marcus Vinícius.
Nesse
sentido especialistas ouvidos pela Agência Brasil foram unânimes em
dizer que um dos pontos altos do novo código é o estimulo à mediação e à
conciliação. O código prevê que a tentativa de conciliação deve ocorrer no
início de todas as ações cíveis. O entendimento é de que a decisão quando é
alcançada por meio de uma conciliação põe fim definitivo à questão.
“O que estava acontecendo
com o código antigo, que era de 1973, é que ele foi se desmontando. O novo
código, não é uma maravilha, mas vem tentar resolver pelo menos uma nova
sistemática à prestação da atividade jurisdicional, que é consagrada em uma
sentença e no cumprimento dela. Nesse particular, indubitavelmente o novo
código é um avanço muito grande", disse o professor de processo civil da
Universidade de Brasília, Jorge Amaury Maia Nunes.
Fonte: Agência Brasil
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