Lei
cria identidade descritiva para pessoas com deficiência no RN.
Uma lei aprovada pela
Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte deve garantir que todos os
potiguares com algum tipo de deficiência recebam uma identidade descritiva para
auxiliar no acesso aos seus direitos. O tipo de documento, que já existia no
estado, agora é oficial, após a promulgação da Lei nº 10.419.
O documento, que é
complementar à carteira de identidade, deverá conter informações a respeito do
tipo de deficiência do titular, a necessidade de uso de remédio continuado e a
indicação de substâncias que provoquem alergia alimentar ou medicamentosa, além
de outras informações adicionais que se fizerem necessárias.
Essa identificação
diferenciada tem como objetivo, segundo o Poder Legislativo, promover maior
independência e proteção em casos de abordagem policial e ocorrência de
sinistros e facilitar a apresentação de informações essenciais à saúde do
portador.
O Poder Executivo ainda
terá que regulamentar a lei, informando os procedimentos para ter acesso ao
documento.
A identidade descritiva
já vinha sendo utilizado em caráter pela Subcoordenadoria para Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Corde), órgão ligado à Secretária Estadual de Justiça e
Cidadania (Sejuc). A medida tinha sido implantada em caráter de urgência para
atender à crescente demanda de pessoas com deficiência que se sentiam
discriminadas quando tinham necessidade de usufruir do seu direito de
prioridade em diversos locais, já que em alguns casos a deficiência não é
aparente.
Com a sansão da lei, o
documento agora é formalizado e terá validade em todo o Rio Grande do Norte. A
identidade descritiva já existe em outros estados, a partir de leis aprovadas
por seus respectivos Poderes Legislativos.
Fonte: G1 RN
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