Ministro
defende que operadoras tenham planos de internet limitados e ilimitados.
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O
ministro das Comunicações, André Figueiredo, vai propor às operadoras
de
internet termo de compromisso que preserve os direitos dos usuários
Antonio
Cruz/ Agência Brasil.
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No
momento em que se discute a limitação do uso da banda larga fixa, o ministro
das Comunicações, André Figueiredo, disse hoje (20) que o governo vai propor às
operadoras de internet um termo de compromisso que preserve os direitos dos
usuários. Ele defendeu a coexistência de planos de franquia limitada e
ilimitada e também o respeito aos contratos vigentes.
Segundo
Figueiredo, a proposta deve ser feita na próxima semana. “São termos que serão
utilizados, que serão adotados pelas empresas para que elas possam se
manifestar publicamente no sentido de preservar os direitos dos usuários de
internet banda larga fixa que vão desde o respeito aos contratos vigentes,
desde você possibilitar a coexistência de franquia ilimitada e limitada”,
disse, em entrevista, após cerimônia de assinatura de planos de outorgas para
radiodifusão. Para o ministro, no caso dos planos ilimitados, não deve haver
cobrança abusiva.
E
completou “O que não aceitamos, de forma alguma, isso aí deixaremos muito
claro, é que o usuário seja prejudicado.”
Questionado
se teme uma judicialização da questão da limitação do uso de banda larga fixa,
o ministro respondeu que conversa com o setor e não crê nessa possibilidade.
“Estaremos trabalhando para que na semana que vem possamos trazer as operadoras
e elas se manifestarem formalmente em relação à continuidade da existência de
planos com franquia ilimitada”, disse.
Críticas
Ontem
(19), a Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB) e a Proteste Associação de Consumidorescriticaram o
posicionamento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em relação à
possibilidade de as operadoras de banda larga fixa estabeleçam limites de
navegação para os consumidores.
Na
segunda-feira (18), o presidente Anatel,
João Rezende, disse que a regulamentação da agência permite que as operadoras
de internet fixa adotem um limite para o consumo. No mesmo dia, a Anatel
publicou uma resolução no Diário Oficial da União proibindo, por 90 dias, as
empresas de restringirem a velocidade, suspender serviços ou cobrar excedente
caso seja ultrapassado o limite da franquia dos clientes. Nesse prazo, as
operadoras têm que comprovar que tem ferramentas que permitam ao consumidor
acompanhar o seu consumo e ser alertado sobre o fim da franquia de dados. Só
depois de ter o plano aprovado pela Anatel, a empresa
poderá praticar os limites de consumo.
Fonte: Agência Brasil
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