Temer
veta uso de armas de fogo por agentes de trânsito.
Por orientação do
Ministério da Justiça, o presidente Michel Temer vetou integralmente o projeto
de lei que autorizava o uso de armas de fogo por agentes de trânsito.
Consultado pelo presidente, o Ministério da Justiça disse que a medida vai
contra o que preconiza o Estatuto do Desarmamento e que os agentes referidos na
proposta não exercem atividade de segurança pública.
“A proposta de
alteração do Estatuto do Desarmamento vai de encontro aos objetivos e
sistemática do próprio Estatuto, de buscar restringir o porte de arma de fogo
aos integrantes das forças de segurança pública, nos termos do disposto no
Artigo 144 da Constituição. Os agentes aos quais o projeto pretende autorizar
aquele porte não exercem atividade de segurança pública e, no caso de risco
específico, há possibilidade de se requisitar a força policial para auxílio em
seu trabalho”, destacou o ministério, em nota.
Em seu veto, Temer
expôs a justificativa do Ministério da Justiça e argumentou que sua decisão se
dá “por contrariedade ao interesse público”.
O projeto foi aprovado
no Senado em 27 de setembro, em votação simbólica, e seguiu para sanção
presidencial. O projeto concedia porte de arma de fogo a agentes da autoridade
de trânsito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que não
sejam policiais. Guardas municipais nessa função também teriam o mesmo direito.
No Senado, o projeto
havia recebido apoio de parlamentares tanto da base quanto da oposição.
Fonte: Agência Brasil
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