Congresso
mantém veto que impede limite de juros para microcrédito.
Da
Agência Brasil
O Congresso Nacional
manteve hoje (25) o veto presidencial ao Programa Nacional de Microcrédito
Produtivo Orientado (PNMPO), que estabelece a concessão de pequenos empréstimos
a empreendedores de baixa renda.
O trecho vetado pelo
presidente Michel Temer fixava em 2% ao mês as taxas de juros efetivas nas
operações de microcrédito com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
O dispositivo vetado também proibia a cobrança de qualquer outra despesa,
exceto a Taxa de Abertura de Crédito (TAC) de 3% sobre o valor do empréstimo.
Na justificativa do
veto, o presidente argumentou que a definição em instrumento legal da taxa de
juros dificulta eventuais ajustes decorrentes de alterações na política
monetária, “podendo acarretar prejuízo à oferta de crédito e prejudicar o
alcance dos objetivos da política de microcrédito, indo contra os objetivos do
projeto”.
A votação foi definida
após mais de quatro horas de debates e enfrentou resistência de deputados
oposicionistas, que impediam a apreciação do veto ao entrarem em obstrução
política. Para o deputado André Figueiredo (PDT-CE), autor da emenda que
instituía o teto da taxa de correção, o dispositivo era necessário para
"limitar os lucros excessivos das entidades bancárias e preservar
importantes recursos". No entanto, por 202 votos favoráveis e 73
contrários, a Câmara dos Deputados manteve o veto e, dessa forma, não precisou
ser analisado pelos senadores.
Link: http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2018-04/congresso-mantem-veto-que-impede-limite-de-juros-para-microcredito
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