Marco
Aurélio manda nova ação sobre 2ª instância para plenário do STF.
O ministro Marco
Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou hoje (19) para
julgamento no plenário da Corte uma nova ação declaratória de
constitucionalidade (ADC) contra a prisão após a condenação em segunda
instância. O processo foi aberto na quarta-feira (18) pelo PCdoB.
A inclusão da ADC na
agenda do plenário depende agora da presidente Cármen Lúcia, responsável pela
elaboração da pauta de julgamentos. Marco Aurélio enviou a ação ao pleno antes
de decidir sobre a concessão ou não de uma liminar (decisão provisória)
solicitada pelo partido.
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| O ministro do STF Marco Aurélio Mello é o relator ADC (José Cruz/Agência Brasil) |
Na nova ADC, assinada
pelo jurista Celso Bandeira de Mello, que representa o PCdoB, o partido defende
que uma pessoa só pode ser considerada culpada após o chamado trânsito em
julgado, quando não cabem mais recursos em nenhuma instância da Justiça,
incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o próprio STF.
A legenda pede uma
liminar urgente para “impedir e tornar sem efeito qualquer decisão que importe
em execução provisória de pena privativa de liberdade sem a existência de
decisão condenatória transitada em julgado”.
A ação foi aberta pelo
partido depois da prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que
teve um habeas corpus preventivo negado pelo STF sob o argumento de
que o entendimento atual da Corte permite a execução provisória de pena logo
após o encerramento do processo em segunda instância, sem que seja necessário
aguardar os recursos a instâncias superiores.
Fonte: Agência Brasil
Link: http://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2018-04/marco-aurelio-manda-nova-acao-sobre-2a-instancia-para-plenario-do-stf
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