ITEP-RN
regulamenta isenção para carteira de identidade.
Por ASSECOM-RN
O Instituto
Técnico-Cientifico de Pericia (ITEP) estabeleceu uma portaria regulamentando os
casos de isenção para emissão de Carteira de Identidade no órgão, que é
vinculado à Secretaria Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Sesed). O
diretor-geral Marcos Brandão explica que a novidade é a regulação dessa gratuidade
para as pessoas mais carentes, adotando critérios para acesso ao benefício
daquelas pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e com renda per capita
de até R$ 178,00.
"Nos
demais casos o direito da isenção já existia, mas o inovador é a regulação da
isenção para população pobre", reforça Marcos
Brandão, a respeito da portaria que foi publicada no "Diário Oficial do
Estado" desta terça-feira (22).
O diretor informou que
em época regular de atendimento ao público, quando não havia as dificuldades
impostas pela pandemia do novo coronavírus, o universo de pessoas atendidas
pela isenção na cobrança da Carteira de Identidade, chegava a pelo menos 39%.
O Itep concede isenções
na emissão de Carteira de Identidade no caso da primeira via e na emissão da
segunda via para pessoas que tiverem documentos perdidos ou danificados por
ocasiões de enchentes no território do Rio Grande do Norte, o mesmo ocorrendo
para as vítimas de roubo ou furto, caso no qual o interessado deverá requerer a
segunda via dentro do prazo de 30 dias a partir do evento, apresentando boletim
de ocorrência, identificando o documento furtado ou roubado.
Para aquelas pessoas
inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, o
interessado precisará apresentar cópia do registro do programa e ter renda per
capita de até R$ 178,00. O serviço é feito em qualquer posto de atendimento do
ITEP: nas Centrais do Cidadão, conforme o horário de funcionamento da central,
ou na sede do órgão, na Ribeira (Av. Duque de Caxias, 97), das 8h às 13h.
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