Aprovada
PEC que simplifica prestação de contas de pequenos municípios.
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (19), em segundo turno, a
proposta que estabelece a prestação de contas simplificada para municípios de
pequeno porte (PEC 77/2015). A medida, de
iniciativa do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), favorece a adoção de regras
mais simples para a celebração de convênios e transferências de créditos da
União e estados. A PEC havia sido votada em primeiro
turno em agosto, foi aprovada por unanimidade pelo Plenário e agora segue para
a análise da Câmara dos Deputados.
Atualmente, os pequenos e grandes municípios seguem os mesmos critérios
de prestação de contas, o que acaba prejudicando as administrações municipais
de menor porte, que sofrem com a burocracia. A expectativa é de que a medida
simplificará o funcionamento de mais de 60% dos municípios brasileiros, assim
considerados aqueles com até 15 mil habitantes.
Com a aprovação da PEC, a obrigatoriedade dos municípios de prestar
contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei ao arrecadarem seus
impostos será diferenciada para os de menor porte. Os órgãos e entidades da
administração pública dispensarão a eles um “tratamento jurídico diferenciado”,
ao simplificar a liberação de recursos e a fiscalização das contas prestadas,
inclusive quando se tratar de transferências voluntárias entre os entes da
federação.
Um dos objetivos da PEC é evitar a demora na liberação de recursos e a
suspensão de repasses de convênios em decorrência de trâmites burocráticos. Na
prática, a definição das novas regras de prestação de contas ainda deverá ser
feita pelos parlamentares por meio de projeto de lei complementar, depois que a
PEC for aprovada na Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência
Senado
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