Senado
conclui votação de MP de renegociação de dívidas de estados com a União.
O Senado concluiu hoje
(28) a votação da medida provisória que facilita a renegociação de dívidas de
estados e municípios com a união. A MP foi aprovada pelos senadores em votação
simbólica e será agora promulgada pelo Congresso Nacional. A nova lei elimina
alguns requisitos exigidos pelos entes federados para refinanciar débitos com a
União, facilitando a adesão deles ao programa de renegociação de dívidas com o
governo federal.
A matéria foi aprovada
na noite de ontem (27) pela Câmara,
após o envio da MP pelo governo federal em setembro de 2017. Para que o texto
continuasse em vigor, era necessário que os parlamentares concluíssem a votação
até a data de hoje. Com a nova lei, exigências burocráticas como a
regularização de documentos pendentes passam a ser dispensáveis.
O texto acaba, por
exemplo, com a exigência de apresentação, por estados e municípios, de certidão
de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Também
foram dispensadas certidões para comprovar a inexistência de débitos tributários
com a Secretaria da Receita Federal ou de cobranças lançadas na Dívida Ativa da
União, quando as dívidas já estão judicializadas.
Com base na Lei
Complementar 148/2014, a medida autoriza a União a adotar novas condições nos
contratos de refinanciamento de dívidas dos estados e municípios. Essa lei,
entre outros pontos, flexibilizou os critérios de indexação das dívidas de
estados e municípios com a União.
Já a Lei Complementar
156/16 prevê o alongamento das dívidas em 20 anos por meio do plano de auxílio
para estados endividados com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social (BNDES).
O chamado Regime de
Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal foi criado pela Lei
Complementar 159/2017, destinado aos estados com maior urgência para retomada
do equilíbrio fiscal, como Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
Fonte: Agência Brasil
Link: http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2018-02/senado-conclui-votacao-de-mp-de-renegociacao-de-dividas-de-estados-com
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