Congresso
aprova crédito para auxílio financeiro a municípios.
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| Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado |
O Congresso Nacional
aprovou nesta terça-feira (20) projeto de lei que abre crédito de RS 2 bilhões
para os Ministérios da Educação (R$ 600 mil), da Saúde (R$ 1 bilhão) e do
Desenvolvimento Social (R$ 400 mil). O dinheiro deve viabilizar o auxílio
financeiro aos municípios que está previsto na Medida Provisória 815/2017.
A MP autoriza a União a
transferir aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos
Municípios (FPM) em 2018 recursos destinados à superação de dificuldades financeiras
emergenciais. Pelo texto, a parcela destinada a cada ente federado será
definida pelos mesmos critérios de transferências do FPM e os municípios
deverão aplicar os recursos preferencialmente em saúde e educação.
De acordo com o
Planalto, apenas em 2017, estima-se que os municípios tenham deixado de receber
cerca de R$ 4 bilhões por meio do FPM. Segundo o Ministério da Fazenda, “as
transferências da União, bem como as receitas próprias dos entes federados, vêm
se realizando abaixo das expectativas e das projeções das administrações
municipais desde 2015”.
Na justificativa do
projeto do crédito (PLN 1/2018), o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira,
ressaltou que as alterações não afetam a obtenção da meta de resultado primário
fixada para o exercício. O crédito especial previsto no projeto aprovado pelo
Congresso (PLN 1/2018) será viabilizado devido à anulação de dotações
orçamentárias, inclusive de emendas de comissão e de bancadas estaduais, de
execução não obrigatória.
Parte dos recursos no valor
de R$ 271,6 milhões, refere-se à cancelamento de despesas primárias
pertencentes ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Fonte: Agência Senado
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