Senado
aprova PEC que põe fim ao foro privilegiado.
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| PEC estava na pauta do plenário há duas semanas. Pedro França/Agência Senado |
O
Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (31), com 69 votos favoráveis e uma
abstenção, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 10/2011, que extingue o
foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns. Na
primeira votação, a Casa havia aprovado a proposta por unanimidade.
Agora,
a PEC segue para ser analisada em dois turnos de votação pela Câmara. Caso os
deputados também aprovem o texto, ele passará a valer imediatamente.
A
proposta aprovada visa acabar com o foro privilegiado em caso de crimes comuns
para deputados, senadores, ministros de Estado, governadores, ministros de
tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes militares,
integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do
Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de
Justiça e do Ministério Público.
Dessa
forma, todas as autoridades e agentes públicos hoje beneficiados pelo foro
responderão a processos iniciados nas primeiras instâncias da Justiça comum. As
únicas exceções são os chefes dos três poderes da União: os presidentes da
República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal
Federal.
O
texto, cujo relator é o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) começou a ser
discutido na Casa assim que o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal)
iniciou a discussão do alcance do foro privilegiado. A sessão na Suprema Corte foi
interrompida sem finalizar a discussão.
A
PEC estava na pauta do plenário, pronta para votação, há duas semanas. Mas os
recentes acontecimentos políticos e agravamento da crise institucional
desaceleraram a tramitação do projeto.
A
movimentação dos senadores é no sentido de legislar sobre a prerrogativa de
foro antes que o STF defina o seu alcance. Dessa forma, os parlamentares
poderiam manter alguns dispositivos do foro, mesmo que o texto geral da PEC
preveja a extinção da prerrogativa.
Do R7, com Estadão Conteúdo e Agência Senado
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