MPRN expede
recomendação para combater nepotismo em Bom Jesus.
O Ministério Público do
Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Macaíba,
expediu recomendação para a Prefeitura de Bom Jesus com o intuito de combater a
prática de nepotismo no poder executivo. O documento foi publicado na edição desta
quarta-feira (18) do Diário Oficial do Estado (DOE).
O gestor municipal deve
efetuar, no prazo de 10 dias úteis, a exoneração de dois servidores,
considerando a relação de parentesco que possuem com o secretário de Serviços
Urbanos do Município e a natureza do cargo que ocupam (contratos temporários),
em cumprimento à Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal e ao
disposto na Constituição Federal.
Na recomendação, o MPRN
lembra que a nomeação de parentes para o exercício de cargos públicos em
comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada, constitui uma
prática nociva à Administração Pública denominada nepotismo. Tal prática é
incompatível com o conjunto de normas éticas abraçadas pela sociedade
brasileira e pela moralidade administrativa.
“É
uma forma de favorecimento intolerável em face da impessoalidade
administrativa; e que, sendo praticado reiteradamente, beneficiando parentes em
detrimento da utilização de critérios técnicos para o preenchimento dos cargos
e funções públicas de alta relevância, constitui ofensa à eficiência
administrativa necessária no serviço público”,
destaca no documento.
O gestor deve ainda se
abster de nomear servidores em descumprimento ao entendimento sumulado pelo
Supremo Tribunal Federal, devendo exigir no ato da assunção dos servidores
declaração de parentesco a fim de evitar a prática de nepotismo. Além disso, no
prazo de trinta dias, deve rever a situação dos servidores públicos municipais
já contratados para que preencham declaração de parentesco com outros
servidores públicos municipais, a fim de eventualmente detectar e encerrar
eventuais outros casos de nepotismo no município.
Em 30 dias, o Município
deve informar o MPRN sobre as medidas efetivamente adotadas para o cumprimento
dos termos recomendados, remetendo cópia dos atos de exoneração de referidos
servidores e do termo de declaração a ser assinado pelos servidores para evitar
novas situações de nepotismo no município.
Em caso de não
acatamento da recomendação, o Ministério Público informa que adotará as medidas
legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do
ajuizamento da ação civil pública de responsabilização pela prática de ato de
improbidade administrativa e reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.
Leia
a recomendação na íntegra clicando
aqui.
Fonte: MPRN
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