Transparência:
MPRN recomenda que Câmara de São Bento do Trairi publique dados sobre quadro de
funcionários.
O Ministério Público do
Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Santa Cruz,
publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) recomendação para que o presidente
da Câmara Municipal de São Bento do Trairi, disponibilize o seu quadro de
funcionários no Portal da Transparência, com as remunerações brutas, cargos e
funções por ele titularizados e os órgãos de lotação.
O gestor tem o prazo de
30 dias para disponibilizar as informações, observando o requisito
constitucional de serem dados de interesse coletivo ou geral. As informações
deverão ser apresentadas de forma simples, em linguagem acessível ao cidadão.
Após o término do
prazo, o gestor deverá remeter a Promotoria de Justiça resposta acerca das
medidas adotadas para o cumprimento da recomendação, acompanhada da
documentação comprobatória respectiva. Em caso de não acatamento dos termos
recomendados, o Ministério Público adotará as medidas legais necessárias
a fim de assegurar a sua implementação, inclusive por meio do ajuizamento da
ação civil pública competente e ação de improbidade administrativa, acaso
possível.
Para ler o documento
publicado no DOE na íntegra, clique
aqui.
Fonte: MPRN
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