PGE-RN alerta
sobre necessidade de aprovação da Reforma da Previdência no estado.
Por
ASSECOM/RN
O projeto de Reforma da
Previdência do RN precisa ser votado pelos Deputados Estaduais da Assembleia
Legislativa até 31 de julho de 2020, sob pena de o Estado deixar de receber
repasses importantes e as categorias de servidores estaduais terem suas
alíquotas de desconto majoradas, equiparadas à reforma previdenciária
nacional.
O alerta foi feito pela
Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte que emitiu nesta terça
feira (28) uma nota técnica subscrita pelos Procuradores do Estado do RN,
integrantes do Núcleo Especial junto aos Tribunais Superiores (NETS) e baseados
em Brasília, Rodrigo Tavares de Abreu e Lima e Carlos Frederico Braga Martins.
A nota alerta a respeito das consequências jurídicas de um eventual
descumprimento do artigo 1º, I, “a”, da Portaria nº 1.348/19 da Secretaria
Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
O documento foi lido
pelo deputado George Soares no plenário da Assembleia. A nota técnica foi
enviada ao Instituto de Previdência do RN - IPERN e ao Gabinete Civil e pode
ser lida, na íntegra, no site da PGE-RN.
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