Governo
Federal lança nova edição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O Ministério da Mulher,
da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), por meio da Secretaria Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), e o Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) lançaram a nova edição do
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nesta sexta-feira (10), em Brasília.
Com a presença da ministra Damares Alves e da secretária Petrúcia Melo, o
evento também teve a participação de conselheiros tutelares do Distrito
Federal.
As atualizações no ECA
foram estabelecidas pelas Leis nº 13.812/19 e 13.798/19. A primeira publicação
institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro
Nacional de Pessoas Desaparecidas e dispõe sobre regras mais rigorosas para
crianças e adolescentes que viajem desacompanhados dos pais. A
segunda define a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.
“Os
temas têm que estar sempre em pauta, nós precisamos dar atenção às crianças e
adolescentes como nunca. O desafio de combater a exploração sexual é grande no
Brasil”, alertou a ministra. A titular do MMFDH falou, ainda, sobre a luta
e experiência em defesa das crianças e adolescentes. “Temos que sair um pouco
do conforto, irmos para cima e enfrentar a violência sexual no país”,
disse.
Braille
Na oportunidade, a
secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Petrúcia Melo,
enfatizou que a versão em braille é mais um diferencial desta edição do
Estatuto. Segundo ela, o material estará disponível em alguns meses, pois sua
confecção exige mais tempo de preparo. “Nós temos que começar a trabalhar
com a prevenção. Em parceria com o Conanda e a Secretaria Nacional da Família,
nós vamos desenvolver projetos em defesa de nossas crianças que estão visíveis
aos olhos do abusador”, afirmou.
Proteção
Pelo MMFDH, também
estiveram presentes a secretária nacional da Família, Ângela Gandra, e a
secretária nacional da Juventude, Jayana Nicaretta. O vice-presidente do
Conanda, Antônio Lacerda Souto, completou a lista de integrantes da mesa de
abertura. Para a secretária Ângela Gandra, o respeito à criança começa na
família. “Nós precisamos da ajuda de todos, nós precisamos escutar o Brasil
para que possamos construir esse muro de proteção da criança. Esse ministério é
do resgate de valores”, observou.
Durante o evento, o
representante do Conanda destacou a importância do ECA como um marco na vida da
criança e do adolescente, garantindo a eles o acesso às políticas
públicas. “Isso vem atender a uma demanda muito grande do Conanda. O ECA é
fundamental, mas precisa ser mais divulgado e posto em prática”, disse o
vice-presidente. Lacerda destacou ainda o compromisso que o Conselho tem com a
defesa e a proteção integral da criança e do adolescente no Brasil.
Viagens
Sobre a Lei nº
13.812/19, entre as mudanças a publicação define regras mais rigorosas para
crianças e adolescentes que viajem desacompanhados dos pais.
“Nenhuma
criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar para fora da comarca onde
reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização
judicial”, define o documento.
Segundo a ministra
Damares Alves, a medida sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro pode prevenir
que adolescentes fujam para se casar, por exemplo. “Também pode diminuir o
tráfico de crianças e adolescentes, além de coibir casos de exploração sexual”,
acrescenta.
Fonte: Ministério
da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
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