MP
do saneamento deve caducar; CNM busca articulação para projeto que beneficie
Municípios.
Apesar de considerar
que o setor de saneamento básico necessita de mudanças estruturais, a
Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça a importância de o Congresso
Nacional e os setores envolvidos discutirem o tema com atenção, evitando
prejuízos aos Municípios. Por falta de acordo entre os líderes da Câmara dos
Deputados para a Medida Provisória que reformula as contratações no setor, a MP
868/18, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), marcou uma reunião para
quinta-feira, 30 de maio.
Inicialmente prevista
para a sessão desta terça-feira, 28 de maio, a votação não ocorreu e o líder da
Câmara espera que os parlamentares cheguem a um consenso para apresentação de
um Projeto de Lei que será apreciado em caráter de urgência. Os pontos
previstos na MP, que perde a vigência no dia 3 de junho, devem ser incluídos na
nova proposta em razão do impasse em torno do texto que veio do Executivo.
Posicionamento
A CNM reconhece que a MP 868 inseriu pleitos municipais relevantes, como a prorrogação
dos prazos dos lixões conforme o porte populacional e a possibilidade da
expansão dos investimentos públicos e privados em saneamento. Contudo, a
proposta apresentava ainda dispositivos que iriam prejudicar Municípios e
consórcios públicos.
Portanto, a entidade
municipalista irá mobilizar parlamentares para que o projeto de lei fortaleça a
autonomia municipal. Caso a proposta atribua aos Estados a competência para
estabelecer prestação dos serviços regionalizada em blocos e microrregiões,
retirando a titularidade municipal, a CNM pleiteará que a participação pelos
Municípios seja discricionária. Não obstante, deve-se ainda determinar que, nos
casos em que o saneamento for considerado de interesse comum, a
responsabilidade para universalização dos serviços passe a ser dos Estados,
isentando os Municípios dos blocos e regiões de qualquer judicialização
referente ao saneamento.
Ademais, a Confederação
irá atuar para evitar a vedação do contrato de programa às situações que não
envolvam a prestação de serviços públicos. Assim, os consórcios serão
fortalecidos e os Municípios não precisarão realizar licitação para os serviços
a serem executados pelos consórcios.
Por fim, assim como
ocorreu na MP 868, a CNM defende ser prioridade que a proposta de projeto de
lei altere a Política Nacional de Resíduos Sólidos para dar condições de os
gestores locais fecharem os lixões, com prazos conforme porte populacional, com
condicionantes e apoio técnico e financeiro da União e Estados para implantar
os aterros sanitários.
Da Agência CNM de
Notícias com informações da Ag. Câmara
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