MP
destina R$ 224 milhões para ajuda humanitária a imigrantes venezuelanos.
A Medida Provisória
880/19 abre crédito extraordinário de R$ 223,85 milhões para assistência
emergencial e acolhimento humanitário de imigrantes venezuelanos. O texto
entrou em vigor nesta terça-feira (30).
A Constituição permite
que o governo adote medida provisória de crédito extraordinário para atender
despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção
interna ou calamidade pública.
Esta é a primeira
medida provisória do governo Jair Bolsonaro destinada a auxiliar a situação dos
venezuelanos que vieram ao Brasil desde o início da crise política no país
vizinho.
Três medidas
provisórias (MPs 823/18, 857/18 e 860/18) do ex-presidente Michel Temer destinaram, ao total,
R$ 280,3 milhões para assistência aos imigrantes do país vizinho em 2018.
Uma quarta medida (MP
820/18), atual Lei 13.684/18, define ações de assistência emergencial para
imigrantes em geral em situação de vulnerabilidade.
Tramitação
A MP 880 será analisada
inicialmente pela Comissão Mista de Orçamento. Em seguida ela segue para ser
votada nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Fonte: 'Agência Câmara Notícias'
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