Marco
Civil da Internet pode perder força com novas leis, dizem pesquisadores.
Da Agência Brasil
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Especialistas alertam para o risco de novos projetos
de lei em tramitação no Congresso reduzirem o
direito à privacidade e à liberdade de expressão.
Agência Brasil/EBC
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Ontem
(23) completaram três anos da sanção da Lei 12.965/14, o Marco Civil da
Internet, apontado como referência mundial para as legislações que tratam da
rede mundial de computadores. Os princípios da lei – especialmente a
garantia da neutralidade da rede, da liberdade de expressão e da privacidade
dos usuários – foram estabelecidos para manter o caráter aberto da internet.
A
pesquisa O Brasil e o Marco Civil da Internet: o estado da governança
digital, do Instituto Igarapé, organização dedicada a temas de segurança,
justiça e desenvolvimento, indica que projetos de lei no Congresso Nacional que
alegam a necessidade de facilitar investigações criminais põem em risco
direitos como o da privacidade e o da liberdade de expressão.
Entre
as propostas apontadas pela publicação como ameaça ao Marco Civil está o
Projeto de Lei 215/2015, que exigiria, se aprovado, que todas as empresas de
internet armazenassem informações do usuário como nome, CPF e endereço
residencial. Também exigiria que essas empresas fornecessem as informações à
polícia em investigações criminais sem ordem judicial, o que teria um efeito
prejudicial para normas de privacidade online.
Segundo
o autor do estudo, o pesquisador do Instituto de Política Internacional da
Universidade de Washington Daniel Arnaudo, em maio de 2016, a Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre Crimes Cibernéticos aprovou seu relatório final recomendando projetos que contestam o
Marco Civil.
“O relatório inclui uma
iniciativa que permitiria a expansão da retenção de dados de usuários por
aplicativos e provedores de internet (PL 3.237/2015) e outra que autorizaria o
acesso a endereços de IP [protocolo de internet, código usado na transmissão de
dados entre as máquinas em rede] em investigações criminais sem ordem judicial
(PLS 730/2015)”, diz o autor, na pesquisa.
Para
o cientista político e professor do curso de relações internacionais da
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) Maurício Santoro, o Marco Civil
da Internet é uma lei com relevância global, que trouxe avanço considerável ao
que se tinha, tendo sido amplamente debatido pela sociedade. Ele também avaliou
que há uma série de ações no Congresso que podem enfraquecer o Marco Civil. “O
que mais me assustou foi a CPI sobre crimes cibernéticos com um discurso contra
o marco civil”.
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