CCJ
pode votar na quarta-feira legalização de jogos de azar.
A legalização dos jogos
de azar e a reabertura dos cassinos no Brasil estão em análise na Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que tem reunião marcada para a quarta-feira
(22), a partir das 10h. O PLS
186/2014, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), autoriza a exploração de jogos
on-line ou presenciais em todo o território nacional.
A proposta original foi
alterada pelo relator, senador Benedito de Lira (PP-AL), transformando-se em um
texto substitutivo, que foi apresentado aos integrantes da comissão na reunião
do dia 8 deste mês. O processo de discussão e votação foi adiado para atender a
um pedido de vista coletiva.
Pelo texto do relator,
a regulamentação das apostas deverá contemplar jogo do bicho, bingo, videobingo
e videojogo, cassinos em complexos integrados de lazer, apostas esportivas e
não esportivas e cassinos on-line.
O substitutivo
determina a inclusão das empresas autorizadas a explorar jogos de azar na Lei de Lavagem de
Dinheiro, obrigando-as a cadastrar os clientes e a informar operações ao
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Torna necessária ainda a
adoção de providências, pelo Banco Central (BC), a fim de proibir o uso de
instrumentos de pagamento, como cartões de crédito, em jogos de
azar on-line administrados por empresa não-credenciada.
As medidas de controle
sobre os estabelecimentos credenciados deverão obrigá-los a promover a
identificação de todos os jogadores que receberem premiações superiores a R$ 10
mil. Esses dados terão de ser encaminhados ao governo federal.
O substitutivo também
estabelece limites mínimo e máximo para multas cobradas por infrações
administrativas. Essa taxação deverá partir de R$ 10 mil, podendo chegar a R$
500 mil, devendo os valores arrecadados serem aplicados na área de segurança
pública.
Fonte: Agência Senado
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