Jucurutu:
TJRN mantém sentença de condenação a ex-gestor por improbidade.
O Ministério Público do
Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu manter no Tribunal de Justiça do Estado
(TJRN) a decisão proferida em primeira instância pela Vara única da comarca de
Jucurutu, que condenou o ex-prefeito Luciano Araújo Lopes por atos de improbidade
administrativa. Os desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível votaram por
maioria dos votos pelo não provimento da sentença recorrida.
O MPRN demonstrou que o
ex-gestor praticou atos incompatíveis com a impessoalidade exigida para os
administradores públicos, na medida em que extrapolou os limites
constitucionais da propaganda institucional e da publicidade. Luciano Araújo
Lopes imprimiu símbolos e slogan que o relacionavam de forma pessoal às
benfeitorias decorrentes da aplicação do uso de verbas públicas, durante
campanha eleitoral.
O réu utilizou como
slogan “Dr. Luciano – Prefeito de Verdade Outra Vez” e em substituição à letra
U na frase, colocou a imagem de estetoscópio em azul e vermelho. O símbolo, com
as mesmas cores da campanha, inclusive, havia sido empregado em diversas
ambulâncias quando Luciano Araújo Lopes foi prefeito.
Tal fato caracteriza
grave violação da impessoalidade e enseja a responsabilização por ato de
improbidade administrativa, como pontua o texto do acórdão, acrescentando o
agravante de que “(...) em sede de audiência judicial, o ora Recorrente não
negou os fatos e nem sequer questionou as fotografias acostadas, de modo que a
mera alegação de inexistência de pretensão de promoção pessoal ou de
impossibilidade de candidatura ao pleito seguinte é insubsitente para o fim de
exonerar o Recorrente das penalidades pela prática do ato ímprobo ora
verificado”.
Para a Justiça, o
ex-gestor agiu deliberadamente em desconformidade ao que prescreve a lei,
violando princípios administrativos que vinculam e limitam a atuação do
administrador, bem como aos deveres de legalidade e de lealdade às
instituições.
Fonte: MP RN
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