Prorrogada
MP que facilita renegociação de dívidas de estados e municípios com a União.
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| O presidente da comissão mista da MP 801/2017, deputado Décio Lima,(esq.), cumprimenta o deputado Pedro Fernandes. |
Foi prorrogado por 60
dias o prazo de vigência da Medida Provisória (MP) 801/2017,
que elimina alguns dos requisitos feitos a estados e municípios interessados em
renegociar ou refinanciar suas dívidas com a União. O ato
que prorroga a vigência da MP foi publicado nesta segunda-feira (20)
no Diário Oficial da União.
Fonte: Agência Senado
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