Após
acordo, Detran-RN vai cadastrar novas fabricantes e estampadoras de placas no
modelo Mercosul.
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| Placas do modelo Mercosul — Foto: Eliana Nascimento/G1 |
A 6ª Vara da Fazenda
Pública de Natal homologou, nesta sexta-feira (7), um acordo extrajudicial
entre o Ministério Público Estadual e o Departamento Estadual de Trânsito do
Estado (Detran) para cadastramento de empresas fabricantes e estampadoras de
placas de carro no modelo Mercosul, que passou a ser usado no final do ano
passado, no país.
O acordo estabelece que
o Detran deve providenciar o cadastramento das empresas já credenciadas no
Denatran. O órgão também terá que republicar a Portaria nº 367/2019-GADIR, no
prazo de até cinco dias úteis, para regular os novos pedidos de cadastramento,
alterando o artigo 24, inciso XI, para suprimir a exigência de a empresa
interessada dispor de espaço físico com no mínimo 100 m² e disponibilização de
três vagas cobertas.
O Detran deverá ainda
viabilizar a interação operacional dos equipamentos informatizados às bases de
dados sem que isso implique a imposição de empecilhos ao cadastramento.
A Ação Civil Pública
foi proposta pelo Ministério Público Estadual em 20 de maio deste ano. Um dia
depois (21), a liminar foi apreciada e deferida pela 6ª Vara da Fazenda
Pública, anulando o Procedimento de Credenciamento de Fabricantes e
Estampadores de Placas de Identificação Veicular no Padrão Mercosul, originado
com a publicação do Edital nº 001/2018. A Justiça ainda determinou o
cadastramento de novas empresas.
Em 6 de junho, as
partes entraram com um pedido no processo, solicitando a homologação do acordo.
Fonte: G1 RN
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