Senado
aprova em primeiro turno texto-base da PEC do teto de gastos.
O plenário do Senado aprovou nesta
terça-feira (29), em primeiro turno, por 61 votos a 14, o texto-base da
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que estabelece um limite para os gastos públicos pelos
próximos 20 anos.
Para concluir a votação, os senadores
ainda precisam analisar três destaques (sugestões de alteração ao texto).
Por se tratar de uma proposta de mudança
na Constituição, a proposta precisava ser aprovada por pelo menos três quintos
dos parlamentares (49 dos 81). Concluída a análise em primeiro turno, a PEC
deverá ser analisada em segundo turno – previsto para 13 de dezembro – no qual
também precisará do apoio de, ao menos, 49 senadores.
Enviada pelo governo ao Congresso Nacional
no primeiro semestre deste ano, a proposta é considerada pela equipe econômica
do presidente Michel Temer como principal mecanismo para o reequilíbrio das
contas públicas.
Durante a sessão desta terça, a medida foi
criticada por senadores que fazem oposição ao Palácio do Planalto. Os
oposicionistas chamaram o texto de "PEC da maldade" porque, na visão
deles, a proposta vai "congelar" os investimentos em saúde e
educação.
Inicialmente, somente os líderes
partidários encaminhariam os votos, mas o presidente do Senado, Renan Calheiros
(PMDB-AL), deixou que todos os senadores inscritos pudessem discursar na fase
de encaminhamento.
Embora tenha sido aprovada por 61 votos a
14, a PEC recebeu menos votos que o previsto pelo líder do governo no
Congresso, Romero Jucá (PMDB-RR), que previa até 65 votos favoráveis à proposta.
Regras
A proposta estabelece que, nas próximas
duas décadas, as despesas da União (Executivo, Legislativo e Judiciário e seus
órgãos) só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior.
Já para o ano de 2017, o texto institui
que o teto de gastos corresponderá à despesa primária – que não leva em
consideração os juros da dívida pública –, corrigida em 7,2%.
Nos demais anos de vigência da medida, o
teto corresponderá ao limite do ano anterior corrigido pela inflação medida
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Pelo texto da PEC, se um poder ou órgão
desrespeitar o limite de gastos sofrerá, no ano seguinte, algumas sanções, como
ficar proibido de fazer concursos ou conceder reajustes.
O texto permite, por exemplo, que um poder
extrapole o teto. No entanto, nessa hipótese, será necessária a compensação do
gasto excedente por outro poder.
Inicialmente, os investimentos em saúde e
em educação entrariam no teto já em 2017, mas, diante da repercussão negativa
da medida e da pressão de parlamentares da base, o governo concordou que essas
duas áreas só se enquadrarão nas regras a partir de 2018.
Ficam de fora do alcance da proposta as
transferências constitucionais a estados e municípios, além do Distrito
Federal, os créditos extraordinários, as complementações do Fundeb, gastos da
Justiça Eleitoral com eleições, e as despesas de capitalização de estatais não
dependentes.
A PEC permite que, a partir do décimo ano
de vigência do teto, o presidente da República poderá enviar um projeto de lei
para mudar a forma de correção do limite.
Tentativas de mudanças
Contrários ao texto, senadores da oposição
apresentaram emendas (sugestões de alteração) à proposta para que a população
seja consultada para a PEC passar a valer. Eles também querem que o pagamento
dos juros da dívida pública também sejam incluídos no teto.
No entanto, em menor número, a oposição
deve ter dificuldades para promover mudanças na proposta.
A oposição também quer retirar do limite
os investimentos em saúde e em educação.
Governistas pretendem derrubar quaisquer
tentativas de alterações ao texto, pois eventuais modificações fariam a PEC ser
reexaminada pela Câmara. O Planalto quer o texto promulgado pelo Congresso
ainda neste ano.
Fonte:
G1