CNJ
suspende transferência de R$ 100 milhões do TJRN para o governo.
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| Até julgamento do mérito, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte está impedido de transferir recursos para o governo do estado (Foto: Divulgação/ TJRN) |
A
liberação de R$ 100 milhões que Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
pretende fazer para o governo estadual está suspensa por decisão do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ). É que a conselheira Daldice Maria de Almeida acatou
liminar da Associação dos Magistrados do RN e decidiu que é ilegal a proposta do presidente do TJRN
Cláudio Santos visando transferir recursos do Poder Judiciário potiguar para o
Executivo.
Segundo
a AMARN, o Judiciário do Rio Grande do Norte vem sofrendo com a falta de
investimentos e, consequentemente, perde na qualidade da prestação
jurisdicional à população. Além disso, a Associação dos Magistrados relatou a
destinação, no início deste mês, de R$ 20 milhões ao Executivo na
forma de empréstimo para a construção de presídio, sem sequer
existir projeto para a obra.
Na
decisão, a conselheira determinou que fica sustado, cautelarmente, qualquer ato
de transferência, empréstimo ou doação de recursos do Poder Judiciário estadual
ao Poder Executivo até o julgamento do mérito deste procedimento.
“A AMARN recebeu o
resultado com tranquilidade, pois como juízes devemos defender a legalidade das
ações dos gestores, principalmente dentro do Judiciário. A falta de investimentos
na prestação do serviço judiciário não gera qualquer economia ao Poder Público,
mas, ao contrário, penaliza a população, pois exaspera ainda mais os problemas
sociais já enfrentados”, disse o presidente da AMARN juiz Cleofas Coelho de
Araújo Júnior.
O
presidente disse ainda que a AMARN sempre procurou agir em harmonia com os
poderes. ”Não há radicalismo na medida, pois se pode observar aspectos formais
para colaborar com o Executivo dentro da harmonia entre os poderes, mas não se
pode admitir uma ilegalidade, reconhecida na decisão, no final de uma gestão
que deixou de investir no próprio Judiciário, buscando o interesse pessoal”,
conclui Cleofas Coelho.
Fonte: G1 RN
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