Comissão
do Senado aprova união estável entre pessoas do mesmo sexo.
A
CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou hoje (8) o projeto de
lei que altera o Código Civil para reconhecer a união estável entre pessoas do
mesmo sexo e possibilitar a conversão dessa união em casamento. A votação foi
terminativa e o projeto poderá seguir para análise da Câmara dos Deputados se
não houver recurso para votação em plenário.
O
Código Civil reconhece como entidade familiar “a união estável entre o homem e
a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e
estabelecida com o objetivo de constituição de família”. O Projeto de Lei do Senado
612/2011 estabelece que a lei seja alterada para estabelecer como família “a
união estável entre duas pessoas”, mantendo o restante do texto do artigo.
Em
2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a união estável
entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Na prática, a decisão
significou que as regras que valem para relações estáveis entre homens e
mulheres serão aplicadas aos casais gays. Em 2013, o Conselho Nacional de
Justiça aprovou resolução que obriga os cartórios de todo o país a celebrar o
casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento em função
de divergências de interpretação sobre o tema.
O
relator do projeto, senador Roberto Requião (PMDB-PR), lembrou no parecer a
decisão do STF e disse que o Legislativo tem a responsabilidade de adequar a
lei em vigor ao entendimento da Corte, a fim de eliminar dificuldades e dar
segurança jurídica aos casais homoafetivos. O projeto votado hoje foi
apresentado pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP).
“Cumpre ao Poder
Legislativo exercer o papel que lhe cabe para adequar as disposições contidas
no Código Civil ao entendimento consagrado pela Suprema Corte, como proposto no
projeto de lei da senadora Marta Suplicy, contribuindo assim para o aumento da
segurança jurídica e, em última análise, a disseminação da pacificação social”,
registra o relatório de Requião.
Fonte: R7
Nenhum comentário:
Postar um comentário