Supremo
mantém cobrança patronal para Previdência rural.
Da Agência Brasil
Por
6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (30) manter a
validade da cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador
Rural (Funrural), imposto cobrado sobre a receita bruta da produção dos
empregadores rurais. Parte do valor arrecadado com o Funral é usada pelo
governo para financiar os benefícios previdenciários dos trabalhadores rurais,
como auxílio-doença e aposentadoria.
O
Supremo julgou um recurso do governo federal contra decisão proferida pela
Justiça Federal, que considerou a cobrança ilegal. A controvérsia foi provocada
por uma lei que entrou em vigor em 2001.
O
texto trouxe nova regulamentação para a contribuição ao fundo e reproduziu
trechos de normas semelhantes, que foram declaradas inconstitucionais pelo
Supremo. No entendimento dos ministros que formaram a maioria, houve uma emenda
constitucional posterior ao julgamento e autorizou a cobrança.
A
decisão terá impacto em 15 mil processos que estavam suspensos em todo o
Judiciário e aguardavam a manifestação da Corte.
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